Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E
EMPREGO 397/2002 - aprova a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO/2002,
para uso em todo território nacional e autoriza a sua publicação. Para
pesquisar on line acesse aqui.
Confirmada pelo STF a constitucionalidade do “FGTS/Adicionais dos Planos Econômicos” (10% na rescisão contratual e 0,5% na folha de pagamento), o custo trabalhista dos empregadores sofre majoração. Para conhecer os percentuais e calcular simulações, utilize-se de nossa planilha atualizada.
O artigo 448 da CLT determina: "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Visite o tópico SUCESSÃO DE EMPREGADORES para acessar maiores informações.
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