DIREITOS TRABALHISTAS

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DIREITOS TRABALHISTAS 
 
O Direito do Trabalho é o ramo da ciência do Direito que, através de um conjunto de princípios e normas jurídicas, tem por objetivo disciplinar as relações de trabalho individuais e coletivas existente entre empregados e empregadores assim como a relação jurídica entre estes e o Estado. 

O Direito do Trabalho envolve necessariamente três partes, o empregado, o empregador e o Estado. 

A norma que trata das relações do trabalho no Brasil é a Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, regulamentada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/03/1943, passando a vigorar a partir de 10/11/1943.

Dentre os principais direitos trabalhistas do empregado, destacam-se:

Férias

13º Salário

Descanso (Repouso) Semanal Remunerado

Abono de férias

Aposentadoria

Remuneração por Hora Extra

FGTS

Seguro-desemprego

Vale-transporte

Licença Maternidade

Aviso prévio

Adicional por trabalho noturno


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