NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES TRABALHISTAS

Data desta edição: 23.11.2005

SEGURANÇA E SAÚDE - NORMA REGULAMENTADORA

Portaria MTE 485/2005 - Aprova a Norma Regulamentadora 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde.

TRABALHADOR ESTRANGEIRO

Resolução Normativa CNI 66/2005 - Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras.

JUSTA CAUSA

A demissão por justa causa para os casos de embriaguez em serviço é passível de ser aplicada mesmo quando o fato ocorre uma única vez ao longo do contrato de trabalho. Confira.

HORAS EXTRAS

Assessor de comunicação ganha direito ao pagamento de horas extras decorrentes do período excedente à jornada especial dos jornalistas. Leia detalhes.

INTEGRAÇÃO SALARIAL

Integram-se ao salário as diárias que, somadas, excederam a 50% do salário-base. Confira.

VALE-ALIMENTAÇÃO COMO SALÁRIO

O vale-alimentação, quando não é fornecido gratuitamente pela empresa, é parcela de natureza indenizatória, e não salarial, não podendo, assim, ser incorporado ao salário. Leia mais.

LIMITE À JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO

A possibilidade de compensação de horário, por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a instituição de jornada de trabalho superior a dez horas diárias. Leia detalhes.

EMPREGADO QUE ENTROU EM FRIGORÍFICO 30X POR DIA GANHA ADICIONAL

Empregado exposto a variações bruscas de temperatura decorrentes de entrada e saída de câmara frigorífica várias vezes ao dia, tem direito ao adicional de insalubridade. Leia mais.

AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

23.11 - IRF rendimentos do trabalho - período de 13 a 19.11.2005

25.11 - CSLL/PIS/COFINS - Recolhimento - retenções de 01 a 15.11.2005

30.11 - Pagamento 13º Salário - Primeira Parcela

30.11 - Contribuição Sindical dos Empregados

30.11 - IRF rendimentos do trabalho - período de 20 a 26.11.2005

Confira a agenda de obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Quem você conhece que poderia se beneficiar com estas informações? Redirecione este boletim informativo trabalhista e previdenciário para seus amigos e associados!

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