DECRETO Nº 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990.
D.O.U. 12.11.1990
Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Art . 1° Fica aprovado o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço, que com este baixa.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos n°s:
I - 59.820, de 20 de dezembro de 1966;
II - 61.405, de 28 de setembro de 1967;
III - 66.619, de 21 de maio de 1970;
IV - 66.819, de 1° de julho de 1970;
V - 66.867, de 13 de julho de 1970;
VI - 66.939 de 22 de julho de 1970;
VII - 69.265 de 22 de setembro de 1971;
VIII - 71.636, de 29 de dezembro de 1972;
IX - 72.141, de 26 de abril de 1973;
X - 73.423, de 7 de janeiro de 1974;
XI - 76.218, de 9 de setembro de 1975;
XII - 76.750, de 5 de dezembro de 1975;
XIII - 77.357, de 1° de abril de 1976;
XIV - 79.891, de 29 de junho de 1977;
XV - 84.509, de 25 de fevereiro de 1980;
XVI - 87.567 de 16 de setembro de 1982;
XVII - 90.408, de 7 de novembro de 1984;
XVIII - 92.366, de 4 de fevereiro de 1986;
XIX - 97.848, de 20 de junho de 1989; e
XX - 98.813, de 10 de janeiro de 1990.
Brasília, 8 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Antonio Magri
REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° Nas relações jurídicas pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) será observado o disposto neste regulamento.
Art. 2° Para os efeitos deste regulamento considera-se:
I - empregador, a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, da
Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes,
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir
trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação
especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de
mão-de-obra;
II - trabalhador, a pessoa natural que prestar serviços a empregador, excluídos
os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a
regime jurídico próprio.
CAPÍTULO II
Do Direito ao FGTS
Art. 3° A partir de 5 de outubro de 1988, o direito ao regime do FGTS é
assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, exceto aos domésticos,
independentemente de opção.
Parágrafo único. Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do
FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.
Art. 4° A opção pelo regime de que trata este regulamento somente é admitida
para o tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988, podendo os
trabalhadores, a qualquer tempo, optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1° de
janeiro de 1967, ou à data de sua admissão, quando posterior.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao trabalhador rural (Lei
n° 5.889, de 8 de junho de 1973), bem assim àquele:
a) que tenha transacionado com o empregador o direito à indenização, quanto ao
período que foi objeto da transação; ou
b) cuja indenização pelo tempo anterior à opção já tenha sido depositada na sua
conta vinculada.
Art. 5° A opção com efeito retroativo será feita mediante declaração escrita do
trabalhador, com indicação do período de retroação.
§ 1° O empregador, no prazo de quarenta e oito horas, fará as devidas anotações
na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador,
comunicando ao banco depositário.
§ 2° O valor da conta vinculada em nome do empregador e individualizada em
relação ao trabalhador, relativo ao período abrangido pela retroação, será
transferido pelo banco depositário para conta vinculada em nome do trabalhador.
Art. 6° O tempo de serviço anterior à opção ou a 5 de outubro de 1988 poderá ser
transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de
sessenta por cento da indenização simples ou em dobro, conforme o caso.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, a transação deverá ser
homologada pelo sindicato da categoria profissional, mesmo quando não houver
extinção do contrato de trabalho.
Art. 7° O direito ao FGTS se estende aos diretores não empregados de empresas
públicas e sociedades controladas direta ou indiretamente pela União (Lei n°
6.919, de 2 de junho de 1981).
Art. 8° As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão
equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao
regime do FGTS.
Parágrafo único. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração
previsto em lei, estatuto ou contrato social, independentemente da denominação
do cargo.
CAPÍTULO III
Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção
do Contrato de Trabalho
Art. 9° Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa
recíproca, por força maior ou extinção normal do contrato a termo, inclusive a
do trabalhador temporário, o empregador pagará diretamente ao empregado os
valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e aos
imediatamente anteriores que ainda não houverem sido recolhidos, sem prejuízo
das cominações legais.
§ 1° No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador
pagará diretamente ao trabalhador importância igual a quarenta por cento do
montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência
do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos
juros, não sendo considerados, para esse fim, os saques ocorridos.
§ 2º Ocorrendo despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela
Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o parágrafo precedente será de
vinte por cento.
§ 3º Na determinação da base de cálculo para a aplicação dos percentuais de que
tratam os parágrafos precedentes, serão computados os valores dos depósitos não
efetuados e pagos diretamente ao trabalhodor.
§ 4º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de
quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e eximirão o empregador
exclusivamente quanto aos valores discriminados.
§ 5º Quando não for possível atualizar os valores de todos os depósitos
efetuados, a base de cálculo para efeito da aplicação dos percentuais de que
tratam os parágrafos anteriores será o equivalente a oito por cento da última
remuneração, multiplicado pelo número de meses em que perdurou o contrato de
trabalho.
Art. 10. Caberá ao banc depositário e, após a centralização à Caixa Econômica
Federal (CEF), prestar ao empregador, no prazo máximo de cinco dias úteis da
solicitação, as informações necessárias ao cumprimento do disposto nos §§ 1º e
2º do artigo precedente.
§ 1º As informações deverão discriminar os totais de depósitos efetuados pelo
empregador, acrescidos dos respectivos juros e correção monetária.
§ 2º Caberá ao empregador comprovar o efetivo depósito dos valores devidos que
não tenham ingressado na conta até a data da rescisão do contrato de trabalho.
Art. 11. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, em 5 de
outubro de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego, nos termos do
Capítulo V do Título IV da CLT.
Art. 12. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, para a qual não tenha o
trabalhador dado causa, fica assegurado, na forma do disposto nos arts. 477 a
486 e 497 da CLT, o direito à indenização relativa ao tempo de serviço anterior
a 5 de outubro de 1988, que não tenha sido objeto de opção.
Art. 13. No caso de rescisão ou extinção do contrato de trabalho de empregado
que conte tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988 na qualidade de
não-optante, o empregador poderá levantar o saldo da respectiva conta
individualizada, mediante:
I - comprovação do pagamento da indenização devida, quando for o caso; ou
II - autorização do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando não
houver indenização a ser paga ou houver decorrido o prazo prescricional para
reclamação de direitos por parte do trabalhador.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, os recursos serão
liberados no prazo de cinco dias úteis, contado da apresentação do comprovante
de pagamento da indenização ou da autorização conferida pelo INSS.
Art. 14. No caso de contrato a termo, a rescisão antecipada, sem justa causa ou
com culpa recíproca, equipara-se às hipóteses previstas nos §§ 1° e 2° do art.
9°, respectivamente, sem prejuízo do disposto no art. 479 da CLT.
Art. 15. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, por justa
causa, o trabalhador demitido somente terá direito ao saque de sua conta
vinculada nas hipóteses previstas nos incisos III a VIII do art. 35.
Art. 16. Equipara-se a extinção normal do contrato a termo o término do mandato
do diretor não empregado (arts. 7° e 8°) não reconduzido.
CAPÍTULO IV
Das Contas
Art. 17. As importâncias creditadas nas contas vinculadas em nome dos
trabalhadores são impenhoráveis.
Art. 18. O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo
ser instituído seguro especial para esse fim.
Art. 19. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos
monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos
depósitos de poupança e capitalizarão juros de três por cento ao ano.
§ 1° A correção monetária e os juros correrão à conta do FGTS.
§ 2° Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes, existentes em 22 de
setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita
levando-se em conta o período de permanência na mesma empresa, na seguinte
progressão:
a) três por cento, durante os dois primeiros anos;
b) quatro por cento, do terceiro ao quinto ano;
c) cinco por cento, do sexto ao décimo ano;
d) seis por cento, a partir do décimo primeiro ano.
§ 3° O disposto no parágrafo precedente deixará de ser aplicado quando o
trabalhador mudar de empresa, hipótese em que a capitalização dos juros passará
a ser feita à taxa de três por cento ao ano.
Art. 20. O crédito da atualização monetária e dos juros será efetuado na conta
do trabalhador:
I - no primeiro dia útil de cada mês, com base no saldo existente no primeiro
dia útil do mês anterior, até que ocorra a centralização das contas na CEF; e
II - no dia 10 de cada mês, com base no saldo existente no dia 10 do mês
anterior, após a centralização prevista neste artigo.
§ 1° O saldo existente no mês anterior será utilizado como base para o cálculo
dos juros e da atualização monetária após a dedução dos saques ocorridos no
período, exceto os efetuados no dia do crédito.
§ 2° Caso no dia 10 não haja expediente bancário, considerar-se-á o primeiro dia
útil subseqüente, tanto para a realização do crédito quanto para a definição do
saldo-base.
Art. 21. Até o dia 14 de maio de 1991, a CEF assumirá o controle de todas as
contas vinculadas, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse
prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante
recebimento de tarifa a ser fixada pelo Conselho Curador.
§ 1° Até que a CEF implemente as disposições deste artigo, a conta vinculada
continuará sendo aberta em nome do trabalhador, em estabelecimento bancário
escolhido pelo empregador.
§ 2° Verificando-se mudança de emprego, a conta vinculada será transferida para
o estabelecimento bancário da escolha do novo empregador
Art. 22. A partir do segundo mês após a centralização das contas na CEF, fica
assegurado ao trabalhador o direito de receber, bimestralmente, extrato
informativo da conta vinculada.
Parágrafo único. A qualquer tempo a CEF, mediante solicitação, fornecerá ao
trabalhador informações sobre sua conta vinculada.
Art. 23. 0 banco depositário é responsável pelos lançamentos efetuados nas
contas vinculadas durante o período em que estiverem sob sua administração.
Art. 24. Por ocasião da centralização na CEF, caberá ao banco depositário emitir
o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá
conter, inclusive, o registro dos valores transferidos e a discriminação dos
depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho.
Art. 25. Após a centralização das contas na CEF saldo de conta não
individualizada e de conta vinculada sem depósito há mais de cinco anos será
incorporado ao patrimônio do FGTS, resguardado o direito do beneficiário de
reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido, mediante
comprovação de ter a conta existido.
Art. 26. A empresa anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social o nome e
endereço da agência do banco depositário.
Parágrafo único. Após a centralização das contas na CEF, a empresa ficará
desobrigada da anotação de que trata este artigo.
CAPÍTULO V
Dos Depósitos
Art. 27. 0 empregador, ainda que entidade filantrópica, é obrigado a depositar,
até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância
correspondente a oito por cento de remuneração paga ou devida no mês anterior, a
cada trabalhador, incluídas as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT
e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n° 4.090, de 13 de julho de
1962, com as modificações da Lei n° 4.749, de 12 de agosto de 1965.
Parágrafo único. Não integram a base de cálculo para incidência do percentual de
que trata este artigo:
a) a contribuição do empregador para o Vale-Transporte (Decreto n° 95.247, de 17
de novembro de 1987); e
b) os gastos efetuados com bolsas de aprendizagem (Lei n° 8.069, de 13 de julho
de 1990, art. 64).
Art. 28. 0 depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de
interrupção do contrato de trabalho prevista em lei, tais como:
I - prestação de serviço militar;
II - licença para tratamento de saúde de até quinze dias;
III - licença por acidente de trabalho;
IV - licença à gestante; e
V - licença-paternidade.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo será revista sempre
que ocorrer aumento geral na empresa ou na
categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
Art. 29. O depósito a que se refere o art. 27 é devido, ainda, quando o
empregado passar a exercer cargo de diretoria,
gerência ou outro de confiança imediata do empregador.
Art. 30.O mpregador que não realizar os depósitos previstos no prazo fixado no
art. 27 sujeitar-se-á às obrigações e sanções
previstas nos arts. 50 e 52 e responderá:
I - pela atualização monetária da importância correspondente; e
II - pelos juros de mora de um por cento ao mês e multa de vinte por cento,
incidentes sobre o valor atualizado.
§ 1° A atualização monetária será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base
os índices de variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na
falta deste, do título que vier a sucedê-lo, ou, ainda, a critério do Conselho
Curador, por outro indicador da inflação diária.
§ 2° Se o débito for pago até o último dia útil do mês em que o depósito deveria
ter sido efetuado, a multa será reduzida para dez por cento.
§ 3° O disposto neste artigo se aplica aos depósitos decorrentes de determinação
judicial.
Art. 31. Até a centralização das contas na CEF, a apropriação na conta
vinculada, para fins de atualização monetária e capitalização de juros, será
feita:
I - no primeiro dia útil do mês subseqüente, quando o depósito ocorrer no
próprio mês em que se tornou devido;
II - no primeiro dia útil do mês do depósito, quando este ocorrer no mês
subseqüente àquele em que se tornou devido; e
III - no primeiro dia útil do mês do depósito, quando este ocorrer a partir do
segundo mês subseqüente ao em que se tornou devido, atualizado monetariamente e
acrescido de juros, contados da data em que a apropriação deveria ter sido
feita.
Art. 32. Os depósitos relativos ao FGTS, efetuados na rede bancária, serão
transferidos à CEF no segundo dia útil subseqüente à data em que tenham sido
efetuados.
Art. 33. Os empregadores deverão comunicar mensalmente aos trabalhadores os
valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações recebidas da CEF
ou dos bancos depositários sobre as respectivas contas vinculadas.
Art. 34. Os depósitos em conta vinculada constituirão despesas dedutíveis do
lucro operacional dos empregadores e as importâncias levantadas a seu favor,
receita tributável (Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990).
CAPÍTULO VI
Dos Saques
Art. 35. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas
seguintes situações:
I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e por
força maior, comprovada com o pagamento dos valores de que tratam os §§ 1° e 2°
do art. 9°;
II - extinção da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos,
filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou, ainda,
falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrências
implique rescisão do contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da
empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;
III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;
IV - falecimento do trabalhador;
V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional
concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, desde que:
a) o mutuário conte com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS,
na mesma empresa ou em empresas diferentes;
b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de doze meses; e
c) o valor de cada parcela a ser movimentada não exceda a oitenta por cento do
montante da prestação;
VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento
imobiliário concedido no âmbito do SFH, desde que haja interstício mínimo de
dois anos para cada movimentação, sem prejuízo de outras condições estabelecidas
pelo Conselho Curador;
VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria,
observadas as seguintes condições:
a) conte o mutuário com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS,
na mesma empresa ou empresas diferentes; e
b) seja a operação financiada pelo SFH ou, se realizada fora do Sistema,
preencha os requisitos para ser por ele financiada;
VIII - quando permanecer três anos ininterruptos, a partir de 14 de maio de
1990, sem crédito de depósitos;
IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores
temporários regidos pela Lei n° 6.019, de 1974; e
X - suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias.
§ 1° Os depósitos em conta vinculada em nome de aposentado, em razão de novo
vínculo empregatício, poderão ser sacados também no caso de rescisão do contrato
de trabalho a seu pedido.
§ 2° Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, o trabalhador somente poderá
sacar os valores relativos ao último contrato de trabalho.
§ 3° O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando a
beneficiar os trabalhadores de baixa renda e a preservar o equilíbrio financeiro
do FGTS.
Art. 36.O saque poderá ser efetuado mediante:
I - apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos dos
incisos I e II do artigo precedente;
II - apresentação de documento expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) que:
a) declare a condição de inativo, no caso de aposentadoria; ou
b) contenha a identificação e a data de nascimento de cada dependente, no caso
de falecimento do trabalhador;
III - requerimento dirigido ao agente financeiro, nas hipóteses dos incisos V e
VI, ou ao banco arrecadador, nos casos dos incisos VII e VIII, todos do artigo
anterior;
IV - apresentação de cópia do instrumento contratual, no caso de contrato a
termo;
V - declaração do sindicato representativo da categoria profissional, no caso de
suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias; e
VI - comprovação da rescisão e da sua condição de aposentado, no caso do § 1° do
artigo precedente.
Art. 37. O saque de recursos na conta vinculada incluirá, obrigatoriamente, os
valores nela depositados no mês do evento, mesmo que ainda não tenham sido
creditados.
Art. 38.O saldo da conta vinculada do trabalhador que vier a falecer será pago a
seu dependente, para esse fim habilitado perante a Previdência Social,
independentemente de autorização judicial.
§ 1° Havendo mais de um dependente habilitado, o pagamento será feito de acordo
com os critérios adotados pela Previdência Social para a concessão de pensão por
morte.
§ 2° As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança
e, salvo autorização judicial, só serão disponíveis após o menor completar
dezoito anos.
§ 3° Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta
vinculada os sucessores do trabalhador, na forma prevista no Código Civil,
indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado,
independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 39. O direito de utilizar os recursos creditados em conta vinculada em nome
do trabalhador não poderá ser exercido simultaneamente para a aquisição de mais
de um imóvel.
Art. 40. O imóvel, adquirido com a utilização do FGTS, somente poderá ser objeto
de outra operação com recursos do fundo na forma que vier a ser disciplinada
pelo Conselho Curador.
Art. 41. A solicitação de saque da conta vinculada será atendida no prazo de
cinco dias úteis, quando o documento for entregue na agência onde o empregador
tenha efetuado o depósito do FGTS.
§ 1° Compete à CEF expedir instruções fixando prazo para os casos em que a
entrega do documento não ocorra na agência mantenedora a conta ou quando o
sacador solicitar que o saque seja liberado em outra agência, ou, ainda, quando
o sacador optar pelo saque após o crédito de juros e atualização monetária
relativos ao mês em que se verificar o pedido.
§ 2° Decorrido o prazo, sobre o valor do saque incidirá atualização monetária
com base nos índices de variação do BTN Fiscal, ou outro que vier a sucedê-lo,
ou, ainda, a critério do Conselho Curador, por outro indicador da inflação
diária.
Art. 42. A movimentação da conta vinculada do FGTS por menor de dezoito anos
dependerá da assistência do responsável legal.
CAPÍTULO VII
Do Certificado de Regularidade
Art. 43. A regularidade da situação do empregador perante o FGTS será comprovada
pelo Certificado de Regularidade do FGTS, com validade em todo o território
nacional, a ser fornecido pela CEF, mediante solicitação.
Art. 44. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS é obrigatória
para:
I - habilitação em licitação promovida por órgãos da Administração Pública
direta, indireta ou fundacional e por empresas controladas direta ou
indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios;
II - obtenção de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer instituições
financeiras públicas, por parte de órgãos e entidades da Administração Pública
direta, indireta ou fundacional, bem assim empresas controladas direta ou
indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios;
III - obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou
concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da
Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS;
IV - transferência de domicílio para o exterior; e
V - registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato
de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique
modificação na estrutura jurídica do empregador ou na extinção da empresa.
Art. 45. Para obter o Certificado de Regularidade, o empregador deverá
satisfazer as seguintes condições:
I - estar em dia com as obrigações para com o FGTS; e
II - estar em dia com o pagamento de prestação de empréstimos lastreados em
recursos do FGTS.
Art. 46. O Certificado de Regularidade terá validade de até seis meses contados
da data da sua emissão.
§ 1° No caso de parcelamento de débito, a validade será de trinta dias.
§ 2° Havendo antecipação no pagamento de parcelas, o Certificado terá validade
igual ao período correspondente às prestações antecipadas, observado o prazo
máximo de seis meses.
CAPÍTULO VIII
Das Infrações e das Penalidades
Art. 47. Constituem infrações à Lei n° 8.036, de 1990:
I - não depositar mensalmente a parcela referente ao FGTS;
II - omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador;
III - apresentar informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos
trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões;
IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela
componente da remuneração;
V - deixar de efetuar os depósitos com os acréscimos legais, após notificado
pela fiscalização.
Parágrafo único. Por trabalhador prejudicado o infrator estará sujeito às
seguintes multas:
a) de dois a cinco BTN, nos casos dos incisos II e III; e
b) de dez a cem BTN, nos casos dos incisos I, IV e V.
Art. 48. Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço
ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no
artigo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 49. Os valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão
atualizados monetariamente pelo BTN Fiscal até a data de seu efetivo pagamento.
Art. 50. O empregador em mora para com o FGTS não poderá, sem prejuízo de outras
disposições legais (Decreto-Lei n° 368, de 14 de dezembro de 1968, art. 1°):
I - pagar honorário, gratificação, pro labore , ou qualquer tipo de retribuição
ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual;
e
II - distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus
sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou
consultivos.
Art. 51. O empregador em mora contumaz com o FGTS não poderá receber qualquer
benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou de que estes
participem (Decreto-Lei n° 368, de 1968, art. 2°).
§ 1° Considera-se mora contumaz o não pagamento de valores devidos ao FGTS por
período igual ou superior a três meses, sem motivo grave ou relevante ,
excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento.
§ 2° Não se incluem na proibição deste artigo as operações destinadas à
liquidação dos débitos existentes para com o FGTS, o que deverá ser
expressamente consignado em documento firmado pelo responsável legal da empresa,
como justificação do crédito.
Art. 52. Pela infração ao disposto nos incisos I e II do art. 50, os diretores,
sócios, gerentes, membros de órgãos fiscais ou consultivos, titulares de firma
individual ou quaisquer outros dirigentes de empresa estão sujeitos à pena de
detenção de um mês a um ano (Decreto-Lei n° 368, de 1968, art. 4°).
Parágrafo único. Apurada a infração prevista neste artigo, a autoridade
competente do INSS representará, sob pena de responsabilidade, ao Ministério
Público, para a instauração da competente ação penal.
Art. 53. Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações que lhe
compete como agente arrecadador, pagador ou mantenedor do cadastro de contas
vinculadas, na forma que vier a ser disciplinada pelo Conselho Curador, fica o
banco depositário sujeito ao pagamento de multa equivalente a dez por cento do
montante da conta do empregado, independentemente das demais cominações legais.
CAPÍTULO IX
Da Fiscalização
Art. 54. Compete ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS), por
intermédio do INSS, exercer a fiscalização do cumprimento do disposto na Lei n°
8.036, de 1990, de acordo com este regulamento e os arts. 626 a 642 da CLT,
especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos
empregadores.
Art. 55. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas
reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à
prescrição trintenária.
Art. 56. A penalidade de multa será aplicada pelo Gerente de Atendimento de
Relações de Emprego, do INSS, mediante decisão fundamentada, lançada em processo
administrativo, assegurada ampla defesa ao autuado.
Parágrafo único. Na fixação da penalidade a autoridade administrativa levará em
conta as circunstâncias e conseqüências da infração, bem como ser o infrator
primário ou reincidente, a sua situação econômico-financeira e os meios ao seu
alcance para cumprir a lei.
Art. 57. Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do art. 636 da
CLT, os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com os
valores atualizados na forma da lei.
Art. 58. A rede arrecadadora e a CEF deverão prestar ao MTPS as informações
necessárias à fiscalização.
CAPÍTULO X
Do Fundo e do seu Exercício Financeiro
Art. 59. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros
recursos a ele incorporados.
Parágrafo único. Constituem recursos incorporados ao FGTS:
a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 68;
b) dotações orçamentárias específicas;
c) resultados de aplicações;
d) multas, correção monetária e juros moratórios auferidos; e
e) outras receitas patrimoniais e financeiras.
Art. 60. O exercício financeiro do FGTS será de 1° de janeiro a 31 de dezembro.
§ 1° No final de cada exercício financeiro será realizado balanço anual do FGTS.
§ 2° As contas do FGTS serão escrituradas em registros contábeis próprios.
CAPÍTULO XI
Da Aplicação dos Recursos
Art. 61. As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente
pela CEF, pelos demais órgãos integrantes do SFH e pelas entidades para esse fim
credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros,
exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador, mediante
operações em que sejam assegurados:
I - garantia real ;
II - correção monetária igual à das contas vinculadas;
III - taxa de juros média mínima, por projeto, de três por cento ao ano; e
IV - prazo máximo de retorno de vinte e cinco anos.
§ 1° A rentabilidade média das aplicações deverá ser suficiente à cobertura de
todos os custos incorridos pelo fundo e ainda à formação de reserva técnica para
o atendimento de gastos eventuais não previstos, sendo da CEF o risco de
crédito.
§ 2° Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e
infra-estrutura urbana, sem prejuízo das disponibilidades financeiras que
deverão ser mantidas em volume que satisfaça às condições de liquidez e à
remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda.
§ 3° O programa de aplicações deverá destinar, no mínimo, sessenta por cento
para investimentos em habitação popular.
§ 4° O Conselho Curador definirá o conceito de habitação popular considerando,
em especial, a renda das famílias a serem atendidas.
§ 5° Os projetos de saneamento básico e infra-estrutura urbana, financiados com
recursos do FGTS, deverão ser complementares aos programas habitacionais.
§ 6° Nos financiamentos concedidos a pessoa jurídica de direito público será
exigida garantia real ou vinculação de receitas.
Art. 62. 0 Conselho Curador fixará diretrizes e estabelecerá critérios técnicos
para as aplicações dos recursos do FGTS, de forma que sejam:
I - exigida a participação dos contratantes de financiamentos nos investimentos
a serem realizados;
II - assegurado o cumprimento, por parte dos contratantes, das obrigações
decorrentes dos financiamentos obtidos; e
III - evitadas distorções na aplicação entre as regiões do País, considerando
para tanto a demanda habitacional, a população e outros indicadores sociais.
CAPÍTULO XII
Do Conselho Curador do FGTS
Art. 63. O FGTS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um
Conselho Curador.
Art. 64. Ao Conselho Curador compete:
I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do
FGTS, de acordo com os critérios definidos na Lei n° 8.036, de 1990, em
consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas
setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana
estabelecidas pelo Governo Federal;
II - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS;
III - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem
como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados;
IV -pronunciar-se sobre as contas do FGTS, antes do seu encaminhamento aos
órgãos de controle interno;
V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos do MAS e da CEF, que
prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades a que se destinam os
recursos do FGTS;
VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao
FGTS, nas matérias de sua competência;
VII - fixar as normas e valores de remuneração do Agente Operador e dos Agentes
Financeiros;
VIII - fixar critérios para o parcelamento de recolhimentos em atraso;
IX - fixar critérios e valor de remuneração da entidade ou órgão encarregado da
fiscalização;
X - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo
conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos; e
XI - aprovar seu regimento interno.
Art. 65. O Conselho Curador do FGTS, presidido pelo Ministro de Estado do
Trabalho e da Previdência Social, tem a seguinte composição:
I - Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento;
II - Ministro de Estado da Ação Social;
III - Presidente do Banco Central do Brasil;
IV - Presidente da Caixa Econômica Federal;
V - três representantes dos trabalhadores; e
VI - três representantes dos empregadores.
§ 1° Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores, bem como os seus
suplentes, serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações
nacionais e nomeados pelo Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência
Social, com mandato de dois anos, permitida a recondução uma vez.
§ 2° Os presidentes das entidades referidas nos incisos III e IV indicarão seus
suplentes ao Presidente do Conselho Curador, que os nomeará.
§ 3° O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, mediante
convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido
convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de quinze dias.
Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na
forma do Regimento Interno.
§ 4° As decisões do Conselho Curador serão tomadas por maioria simples, com a
presença de, no mínimo, sete de seus membros, tendo o Presidente voto de
qualidade.
§ 5° As despesas necessárias para o comparecimento às reuniões do Conselho
Curador constituirão ônus das respectivas entidades representadas.
§ 6° As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho
Curador, decorrentes das atividades desse órgão, serão abonadas, computando-se
como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
§ 7° Competirá ao MTPS proporcionar, ao Conselho Curador, os meios necessários
ao exercício de sua competência, para o que contará com uma Secretaria Executiva
do Conselho Curador do FGTS.
§ 8° Aos membros efetivos do Conselho Curador e aos seus suplentes, enquanto
representantes dos trabalhadores, é assegurada a estabilidade no emprego, da
nomeação até um ano após o término do mandato, somente podendo ser demitidos por
motivos de falta grave, regularmente comprovada.
§ 9° As funções de membro do Conselho Curador não serão remuneradas, sendo o seu
exercício considerado serviço relevante.
CAPÍTULO XIII
Do Gestor da Aplicação do FGTS
Art. 66. Ao Ministério da Ação Social (MAS), na qualidade de gestor da aplicação
dos recursos do FGTS, compete:
I - praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do fundo de acordo
com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador;
II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para
implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador;
III - definir as metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular,
saneamento básico e infra-estrutura urbana;
IV - estabelecer os critérios, procedimentos e parâmetros básicos para análise e
avaliação dos projetos a serem financiados com os recursos do FGTS;
V - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos,
discriminando-os por unidade da Federação e submetendo-os até 31 de julho ao
Conselho Curador;
VI - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico
e infra-estrutura urbana, decorrentes de aplicação de recursos do FGTS,
implementados pelo Agente Operador;
VII - eleger as operações, os projetos e as suplementações a serem financiadas
com recursos do FGTS, de modo a assegurar que a alocação seja feita de acordo
com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de
habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo
Governo Federal;
VIII - subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao
aprimoramento operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico
e infra-estrutura urbana;
IX - apresentar relatórios gerências periódicos, com a finalidade de
proporcionar ao Conselho Curador os meios para avaliar o desempenho dos
programas, nos seus aspectos físicos, econômico-financeiros, sociais e
institucionais, e a sua vinculação às diretrizes governamentais;
X - proceder à análise técnica e acompanhar o processo de análise jurídica e
econômico-financeira das operações, dos projetos e dos pedidos de suplementação;
e
XI - submeter à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS.
CAPÍTULO XIV
Do Agente Operador do FGTS
Art. 67. Cabe à CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS:
I - centralizar os recursos do FGTS, participar da rede incumbida de sua
arrecadação, manter e controlar as contas vinculadas e emitir regularmente os
extratos individuais correspondentes;
II - definir os procedimentos operacionais necessários à execução dos programas
de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana e ao
cumprimento das resoluções do Conselho Curador e dos atos normativos do gestor
da aplicação do FGTS;
III - expedir atos normativos referentes aos procedimentos
administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros,
dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS;
IV - elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de
habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem
financiados com recursos do FGTS;
V - encaminhar ao gestor do FGTS descritivos técnicos, os pareceres conclusivos
das análises jurídica e econômico-financeira, além de outros documentos
concernentes às operações, aos pedidos de suplementação e aos projetos;
VI - avaliar a capacidade econômico-financeira dos agentes executores de
projetos;
VII - conceder os créditos para as operações consideradas viáveis e eleitas,
responsabilizando-se pelo acompanhamento da execução e zelando pela correta
aplicação dos recursos;
VIII - formalizar convênios com a rede bancária para recebimento e pagamento do
FGTS;
IX - celebrar convênios e contratos, visando à aplicação de recursos do FGTS;
X - elaborar as contas do FGTS, encaminhando-as ao gestor da aplicação do FGTS;
XI - apresentar relatórios gerências periódicos e, sempre que solicitado, outras
informações, com a finalidade de proporcionar ao gestor da aplicação do FGTS
meios para avaliar o desempenho dos programas, nos seus aspectos físicos,
econômico-financeiros, sociais e institucionais, e a sua vinculação às
diretrizes governamentais;
XII - implementar os atos emanados do gestor relativos à alocação e aplicação
dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Curador; e
XIII - emitir Certificado da Regularidade do FGTS.
Art. 68. Os resultados financeiros auferidos pela CEF, no período entre o
repasse dos bancos e o depósito nas contas vinculadas dos trabalhadores,
destinar-se-ão à cobertura das despesas de administração do FGTS e ao pagamento
da tarifa aos bancos depositários, devendo os eventuais saldos ser incorporados
ao patrimônio do fundo, nos termos do art. 59, parágrafo único, alínea a.
CAPÍTULO XV
Das Disposições Gerais
Art. 69. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os
trabalhadores e os empregadores, decorrentes da aplicação da Lei n° 8.036, de
1990, mesmo quando a União e a CEF figurarem como litisconsortes.
Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivem o ressarcimento de
parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa
obrigação, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento
imediato das importâncias devidas a tal título.
Art. 70. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou, ainda,
o sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa para
compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos da Lei n°
8.036, de 1990.
Parágrafo único. A União e a CEF deverão ser notificadas da propositura da
reclamação.
Art. 71. São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à
aplicação da Lei n° 8.036, de 1990, quando praticados pela CEF, pelos
trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos
estabelecimentos bancários.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às importâncias devidas, nos
termos da Lei n° 8.036, de 1990, aos trabalhadores e seus dependentes ou
sucessores.
Art. 72. É facultado à entidade sindical representar os trabalhadores junto ao
empregador, ao banco depositário ou à CEF, para obtenção de informações
relativas ao FGTS.
Art. 73. É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da
indenização relativa ao termo de serviço anterior à opção, depositando na conta
vinculada do trabalhador, até o último dia útil do mês previsto em lei para o
pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, aplicando-se ao
depósito, no que couber, as disposições da Lei n° 8.036, de 1990, e deste
regulamento.
CAPÍTULO XVI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 74. O MAS, a CEF e o Conselho Curador serão responsáveis pelo fiel
cumprimento e observância dos critérios estabelecidos na Lei n° 8.036, de 1990,
e neste regulamento.
Art. 75. O Conselho Curador expedirá os atos necessários para que seja
resguardada a integridade dos direitos do trabalhador, notadamente no que se
refere à atualização dos respectivos créditos e à exata informação, quando da
centralização das contas do FGTS na CEF.
Art. 76. Os trabalhadores admitidos a termo e os temporários, cujos contratos se
extinguiram durante a vigência da Lei n° 7.839, de 12 de outubro de 1989,
poderão movimentar suas contas vinculadas relativas a esses contratos, cabendo
aos então empregadores fornecer os documentos necessários para o levantamento
dos respectivos valores.
Art. 77. O disposto no art. 7° se aplica aos diretores não-empregados das
autarquias em regime especial e fundações sob supervisão ministerial (Lei n°
6.919, de 1981).
Art. 78. O MAS e a CEF deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em
andamento, aprovados pelo Conselho Curador, sendo que eventuais alterações
somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado.
Art. 79. Até que se cumpra o disposto no art. 29 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, cabe à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promover a execução judicial dos créditos
da União decorrentes da aplicação de penalidades previstas na Lei n° 8.036, de
1990.
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