Extinção de filial afasta estabilidade de membro da CIPA

Extinção de filial afasta estabilidade de membro da CIPA

Fonte: TST - 19/04/2006

A previsão de estabilidade provisória ao empregado que integra a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) não é uma vantagem pessoal, mas uma garantia para as atividades dos membros da Comissão. “A estabilidade só tem razão de ser quando em atividade a empresa”. Com essa jurisprudência, citada pelo ministro Lélio Bentes Corrêa (relator), a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista à Perdigão Agroindustrial S/A. A empresa tinha sido condenada a indenizar um empregado membro da CIPA, que demitira após fechamento de filial.

A dispensa do trabalhador foi considerada ilegal pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (com sede na cidade de Campinas-SP), que garantiu-lhe o pagamento dos salários correspondentes ao período que faltou para completar seu mandato (de abril de 2002 a janeiro de 2003). Também condenou a Perdigão a quitar os salários dos 12 meses subsequentes, acrescidos de reflexos, FGTS, multa de 40%, férias e 13º salário.

O TRT entendeu que o direito da empresa fechar a filial não poderia impedir o trabalhador de receber os salários relativos ao período de seu mandato na CIPA. Admitir o contrário, segundo o órgão de segunda instância, significaria transferir o risco do negócio ao empregado, “o que é vedado por nosso ordenamento legal”.

No TST, contudo, prevaleceu a jurisprudência consolidada sobre o tema, inscrita em sua Súmula nº 339, item II, que condiciona a estabilidade provisória do membro da CIPA ao funcionamento da empresa. “Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período de estabilidade”, prevê a Súmula.

No caso concreto, o ministro Lélio Bentes observou que a indenização deferida pelo TRT ao trabalhador, correspondente ao mandato na CIPA, era indevida em razão do fechamento do estabelecimento. Esse entendimento, segundo o relator, “aplica-se igualmente aos casos relacionados à extinção de filial da empresa”.
(RR 1663/2002-035-15-00.3)