JULGADOS TRABALHISTAS

Aposentadoria: multa do FGTS só incide sobre período posterior

TST considera legal mudança de turno noturno para diurno

Perícia médica após demissão não impede estabilidade

Venda de parte das férias por imposição da empresa é ilegal

Cláusula de participação nos lucros não pode excluir empregados demissionários

Direito a adicional em caso de transferência provisória independe de outros requisitos

Agressão física em legítima defesa não gera justa causa

TRT confirma reintegração de empregado dispensado após sofrer AVC

TST nega equiparação entre jornalistas e radialistas

TRT-SP: Falta de atestado de saúde não justifica demissão

TST nega integração de cláusula coletiva a contrato de trabalho

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