JULGADOS TRABALHISTAS
Porteiro de condomínio não é empregado doméstico
Existência do Sindicato depende de registro oficial
Bancário ganha indenização por carregar alta quantia à pé
Receber férias com atraso dá direito a pagamento em dobro
Dispensa com culpa recíproca: verbas rescisórias são devidas pela metade
TST: cabe ao empregador provar que vendedor era autônomo
Dispensa de empregado reabilitado só vale se admitido outro em iguais condições
É ilegal alteração lesiva do salário fixo de vendedor para comissão variável
Trabalhador rural com jornada superior a seis horas tem direito a intervalo de uma hora
Multa do FGTS: SDI-1 decide que 40% incidem sobre todo o período
JT nega danos morais a aposentado que abriu mão do plano de saúde
Responsabilidade subsidiária abrange multa do artigo 477 da CLT
Empregado que transportava álcool receberá periculosidade
TST: prorrogação ilimitada de cláusula coletiva é inválida
Trabalho em alguns dias da semana não descaracteriza vínculo empregatício
Bens indispensáveis à atividade de microempresa podem ser penhorados
TST veda trabalho de menores de 18 ANOS em canavial paranaense
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