Data desta Edição: 04.09.2007
IN RFB 772/2007 - Dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto nº 6.187/2007. |
Portaria MPS 323/2007 - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. |
IN RFB 774/2007 - Altera a Instrução Normativa MPS/SRP 3/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais. |
AGENDA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA |
É lícita a punição ao empregado, por chegar atrasado ou ausentar-se devido à greve coletiva nos transportes públicos? Leia o artigo. |
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