NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES TRABALHISTAS
Data desta Edição: 17/03/2006
| PRAZO DE ENTREGA DA RAIS FOI PRORROGADO |
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Foi prorrogado para 07.04.2006 o prazo final de entrega da RAIS, ano base 2005. Para maiores detalhes, acesse o tópico RAIS - Relação Anual de Informações Sociais. |
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MANUAL DA RAIS - ALTERAÇÃO |
| Portaria MTE 23/2006 – Altera o Manual da RAIS/2005. |
| TRABALHO NO EXTERIOR |
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Portaria MTE 21/2006 - Dispõe sobre a contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior. |
| NORMAS DE SAÚDE DO TRABALHO |
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Portaria SIT 151/2006 - Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco. |
| DEIXAR DE PAGAR SALÁRIO É FALTA GRAVE |
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O não pagamento do salário, configura falta grave do empregador, motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Leia os detalhes. |
| EMPREGADOR TERÁ DESCONTO NO IMPOSTO DE RENDA |
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A Medida Provisória 284 concede desconto ao empregador na hora de declarar o Imposto de Renda. Leia os detalhes. |
| AUXÍLIO-DOENÇA PELA INTERNET |
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As empresas podem requerer pela internet o auxílio-doença para seu empregado ou contribuinte individual a elas vinculado. Leia mais. |
| FÉRIAS PROPORCIONAIS PARA DOMÉSTICA |
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Embora não faça parte dos direitos garantidos pela Constituição Federal, o pagamento de férias proporcionais pode ser deferido sem caracterizar violação constitucional. Leia mais. |
| REMUNERAÇÃO PELA HORA DE DESCANSO |
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O TST negou pedido para que a remuneração pelo intervalo de refeição e descanso integre o salário para efeito de cálculo das demais verbas trabalhistas. Leia os detalhes. |
| AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS |
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Confira a Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias de março/2006. |
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