Lei 11.321/2006 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01.04.2006.

Veja também outras normas legais publicadas.

Conheça os detalhes do parcelamento de débitos junto ao INSS, conhecido como "REFIS 3".

Regime 12x36 não exclui remuneração dobrada de feriados trabalhados

Contratada por cooperativa tem reconhecido vínculo empregatício

Mau uso de e-mail dá motivo a justa causa

Ecônomo não é empregado de clube

Pagamento de férias fora do prazo dá direito a receber em dobro

Negado quebra de sigilo bancário de esposa de trabalhador demitido por justa causa

Quando o segurado empregado sofre um acidente ao se dirigir para o local de trabalho ou ao voltar para sua residência, a empresa é obrigada a comunicar o fato ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Veja detalhes.

O INSS assegura ao dependente do segurado já falecido, que recebe pensão por morte e que tenha se casado de novo, escolher a pensão de maior valor. Confira.