Resolução INSS 146/2004 - Dispõe sobre critérios técnicos e jurídicos para o credenciamento de profissionais e entidades de saúde visando à realização de serviços na área de perícia médica do INSS.

Resolução INSS 145/2004 – Altera datas para pagamento de benefícios em 2004.

Resolução Administrativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO 6/2004 - Disciplina os procedimentos para a Autorização de Trabalho a Estrangeiros.

Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados, relativa ao mês de março de cada ano, a Contribuição Sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. Para maiores detalhes, acesse o tópico Contribuição Sindical dos Empregados