Instrução
Normativa SIT nº 30 de 17.10.2002 - dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados pelos Auditores Fiscais do Trabalho nas ações de divulgação e
fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. (Publicação no DOU de 21.10.2002).
Ato
Declaratório Executivo CORAT 110 de 21.10.2002 - divulga códigos de
arrecadação das custas e emolumentos da Justiça do Trabalho.
Portaria
Interministerial MTE/MF nº 70, de 11.10.2002 - institui a Caixa Econômica
Federal como agente operador do Seguro-Desemprego, regulado pela Lei
nº 7.998/90 e dá outras providências. (Publicação no DOU de
14.10.2002).
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