IN SRP 16/2006 - Dispõe sobre a declaração para a Previdência Social e o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.

Decreto 5.895/2006 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 2.536/1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.

IN INSS 11/2006 - Estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios.

Afastado responsabilidade subsidiária em contrato de facção

Condenadas empresas por terceirização ilícita

Parcelamento do FGTS vai até 29 de setembro. Confira detalhes.

Juros sobre contribuição sindical rural não podem ultrapassar 1% ao mês

Comissão aprova norma para trabalho confinado e aprimora outras para aumentar a prevenção de acidentes e melhorar os ambientes de trabalho.

PM tem vínculo de emprego reconhecido com empresa privada

Controle da jornada garante horas extras a motorista

Intervalo intrajornada não concedido deve ser pago como hora extra

TST não reconhece vínculo empregatício de diretor

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Tentativa de conciliação prévia é obrigatória, desde que regularmente instituída a Comissão

Lançada a versão inicial do Portal da Justiça do Trabalho

Sindicato detém legitimidade ampla para substituição processual

Base de cálculo de honorários advocatícios é o valor bruto da condenação

Despesa com honorários advocatícios não representa dano material indenizável