NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES TRABALHISTAS
Data desta Edição: 18/09/2006
| NORMAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS |
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Lei 11.345/2006 - Art. 12 - Parcelamento de débitos adicionais do - FGTS (Lei Complementar 110/2001). |
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Decreto 5.892/2006 - Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, permitindo descontos de empréstimos imobiliários. |
| GESTÃO DE RH |
| FGTS |
| CONTRIBUIÇÃO SINDICAL |
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Proprietários de imóveis rurais, mesmo improdutivos, pagam contribuição sindical rural |
| DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTOS |
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A Declaração Anual de Isentos (DAI) não é um recadastramento de CPF mas sim, como o próprio nome informa, uma obrigação anual. Veja detalhes. |
| PREVIDÊNCIA SOCIAL |
| JULGADOS TRABALHISTAS |
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Empregador paga indenização substitutiva de seguro-desemprego quando não fornece guias próprias |
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Veja também outros julgados trabalhistas. |
| PROCESSO TRABALHISTA |
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Afastado hipótese de juros capitalizados de crédito trabalhista |
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