Resolução CNI 69/2006 - Concessão de autorização de trabalho a estrangeiros na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício.

As vantagens concedidas em grau superior ao previsto em instrumentos coletivos, por tolerância ou benevolência do empregador, integram-se ao contrato de trabalho. Leia mais.

TST manda empregador pagar horas extras para profissional que tem jornada especial de trabalho, apesar da celebração de termo aditivo ao contrato laboral. Leia os detalhes.

As trabalhadoras que contribuem para a Previdência Social e adotam crianças têm direito ao salário-maternidade. Leia os detalhes.

A empresa de serviços que assume a clientela e as atividades de outra, também é responsável pelas dívidas trabalhistas dela. Confira.

A omissão do empregador que deixa de indicar o presidente da CIPA não pode prejudicar aquele que vier a ocupar o posto por delegação dos demais integrantes da comissão. Leia os detalhes.

TST decide que não há direito de receber adicional de insalubridade por trabalhar ouvindo vozes humanas. Leia mais.

Confira a Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias de Abril/2006.