NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES TRABALHISTAS
Data desta Edição: 16.12.2006
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Lei Complementar 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213/1991 e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. |
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IN SRT 4/2006 - Altera a Instrução Normativa nº 3, de 21.06.2002, que trata das normas aplicáveis à assistência na rescisão contratual (homologação). |
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O último pagamento com o adicional do FGTS será referente à competência dezembro/2006, com recolhimento em janeiro de 2007. Veja detalhes. |
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Vínculo empregatício, estágio, autônomo, cooperado? Veja as diferentes formas e trabalho e configuração do vínculo empregatício. |
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Por que planejar a carreira? Será isto uma inutilidade ou uma necessidade? Veja o artigo. |
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Publicação de declarações ofensivas a empregada gera dano moral |
| Advogado ganha periculosidade com base na isonomia |
| Mantida multa a empregador que não registrou empregados |
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