AFIXAÇÃO PÚBLICA DE DOCUMENTOS
É obrigação da empresa realizar a fixação de documentos e avisos, de interesse tanto dos empregados quanto da fiscalização do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
A empresa está obrigada a exibir, qualquer documento que comprove o perfeito cumprimento das normas de proteção ao trabalho, quando solicitado pelo Ministério do Trabalho ou Previdência Social.
A afixação pública de documentos deverá ser realizada em local visível e de livre acesso, tanto para fiscalização, quanto para o conhecimento dos empregados. Normalmente tal local é próximo ao cartão ponto ou entrada de pessoal da empresa.
DOCUMENTOS OBRIGADOS À FIXAÇÃO
QUADRO DE HORÁRIO DE TRABALHO
O quadro de horário, é um documento obrigatório, o qual deve conter os seguintes dados:
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Nome do empregado;
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Função;
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Horários de entrada, intervalo e saída;
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Descanso semanal.
Empresas Optantes pelo Simples Nacional
GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Outro documento habitual obrigado à fixação, é a Cópia da Guia da Previdência Social (GPS), devendo permanecer em edital pelo período ao seu mês correspondente, devendo ser substituída em cada mês subsequente.
QUADRO DE TRABALHO DE MENORES
Quando houver trabalhador menor na empresa, deverá ser realizada a fixação em edital dos artigos 402 a 441 da CLT.
CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO
FÉRIAS COLETIVAS
Na hipótese da empresa realizar as férias coletivas, deverá ser fixado o aviso de férias coletivas, com antecedência mínima de 15 dias antes do início, informando o início e término das férias bem como as áreas envolvidas.
ESCALA DE REVEZAMENTO
Quando houver na empresa a escala de revezamento, o seu quadro deverá ser fixado em edital.
Exemplos
CIPA - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Caberá ao setor de Segurança da empresa, concomitantemente com o apoio da CIPA, se houver, a fixação de várias informações que diz respeito a prevenção e manutenção da saúde e segurança do trabalho, as quais podemos destacar:
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Obrigatoriedade do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI);
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ATUALIZAÇÕES
→ Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Afixação Pública de Documentos no Guia Trabalhista On Line.
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