NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES TRABALHISTAS
Data desta Edição: 04/04/2006
| NOVO SALÁRIO MÍNIMO |
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MP 288/2006 - Fixa o novo salário mínimo, a partir de 01.04.2006, em R$ 350,00. |
| SEGURO-DESEMPREGO |
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Resolução 479/2006 - Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego. |
| CÁLCULO DE HORA EXTRA |
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O TST esclareceu a forma de cálculo das horas extraordinárias para o empregado comissionista misto. Confira. |
| SUCESSÃO TRABALHISTA |
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A manutenção do nome fantasia do negócio não garante a sucessão trabalhista entre empresas. Leia mais. |
| RECIBO DE PAGAMENTO É IMPRESCINDÍVEL |
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Todo pagamento que se faz ao empregado, inclusive o doméstico, deve ser efetuado contra recibo. Confira. |
| ENTREGA DA RAIS |
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Lembrete: o prazo final da entrega da RAIS, ano 2005, sem multa, é sexta-feira (07.04.2006). |
| REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO |
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A reintegração ao emprego do portador do vírus HIV só é devida quando comprovada a natureza discriminatória de sua demissão. Confira. |
| VOLUNTARIADO E VÍNCULO EMPREGATÍCIO |
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Trabalho voluntário em campanha eleitoral não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido. Leia os detalhes. |
| AGENDA DE OBRIGAÇÕES |
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Confira a Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias do mês de abril/2006. |
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