MP 280/2006 - Reajusta a tabela do IRF e altera a legislação do Vale-Transporte.

A MP 280/2006 retroagiu a aplicação da nova tabela do IRF para 01.02.2006. Como a MP foi publicada em no Diário Oficial da União em 16.2.2006, houve retenções de valores a maior. Leia mais.

Decreto 5.699/2006 - Acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social.

Com o objetivo de reduzir as filas nas Agências da Previdência Social e melhorar o atendimento, o INSS permitirá às empresas que requeiram o auxílio-doença em nome dos empregados. Confira.

O trabalhador com remuneração inferior ou igual a R$ 623,44 e que tenham filhos na faixa etária de 0 a 14 anos ou inválido de qualquer idade, têm direito a receber o salário-família. Leia mais.

Confira alguns julgados recentes na área trabalhista:

Mudança de turno não pode prejudicar trabalhador

Estabilidade da gestante demitida independe de fatos posteriores

Negado validade a acordo que previa jornada de 7 dias corridos

Ofensa verbal não justifica justa causa

24.02 - Contribuição Sindical dos Empregados

24.02 - Contribuição Sindical dos Autônomos e Profissionais Liberais

24.02 - CSLL, COFINS, PIS/PASEP - Fonte

24.02 - DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - 2005

Confira a Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias.

Quem você conhece que poderia se beneficiar com estas informações? Redirecione este boletim informativo trabalhista e previdenciário  para seus amigos e associados!