LEI Nº 7.047, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1982

DOU de 2.12.82

Altera os itens II, III e § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art 1º - Os itens II, Ill e o § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho, passam a ter a seguinte redação: 

"Art. 580 - .................................................................

I - .............................................................................

II - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$1,00 (hum cruzeiro) a fração porventura existente; 

III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva:

1º - ...............................................................................

2º - ...............................................................................

3º - É fixado em 60% (sessenta por cento) do maior valor-de-referência, a que alude o parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital equivalente a 800.000 (oitocentas mil ) vezes o maior valor-de-referência para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a tabela progressiva constante do item III." 

Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Brasília, em 01 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. 

JOÃO FIGUEIREDO 
Murillo Macêdo