PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 1.106
D.O.U.: 24.05.2010
(Aprova o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto, marca ATHOS, modelo FORREP CODE).
O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510 de 21 de agosto de 2009 e observado o Certificado de Conformidade de REP emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, de nº REP033-010, decide:
Art. 1º Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca ATHOS, modelo FORREP CODE, sob número de registro 00033, fabricado por Athos Sistemas de Identificação Ltda., CNPJ 61.042.164/0001-76, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00012, objeto do processo nº CAAD/SIT/MTE 46017.012506/2010-63, protocolizado no dia 29 de abril de 2010.
CARLOS ROBERTO LUPI