PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 1.342 DE 14.06.2010
D.O.U.: 15.06.2010
(Aprova o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto, marca TRIX, modelo XREP-520 P).
O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO - INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510 de 21 de agosto de 2009 e observado o Certificado de Conformidade de REP emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, de nº REP025-010, decide:
Art. 1º Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca TRIX, modelo XREP-520 P, sob número de registro 00055, fabricado por TRIX TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 54.481.502/0001-00, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00002, objeto do processo nº CAAD/SIT/MTE 46017.006614/2010-05, protocolizado no dia 07 de abril de 2010
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
