JULGADOS TRABALHISTAS - EDIÇÃO 27.07.2016
- Uso de vestimentas festivas não ofende direito de imagem do empregado
- Mantida justa causa por fraude em recarga de celular
- Norma coletiva que exclui a PLR para quem pede demissão é inválida
- Acidente causado por cães do empregador pode configurar culpa da vítima
- Considerou inválida dispensa de empregado dependente de álcool e crack
- Reconhecida rescisão indireta do contrato de trabalhador por falta de recolhimento do FGTS
- Empresa não aplica corretamente o banco de horas e é condenada a pagar horas extras
- Caseiro que trabalhou por 10 anos em casa de praia não tem vínculo empregatício reconhecido
- Funcionária portadora de doença laboral e reintegrada com salário inferior será indenizada
- TST considera válida notificação recebida em filial por terceiro que se esqueceu de avisar a sede
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