TST decide que 1/3 é devido quando férias são pagas em dobro

TST decide que 1/3 é devido quando férias são pagas em dobro

Fonte: TST - 21/10/2005

A CLT prevê uma sanção ao empregador que não concede férias ou que as concede após o prazo legal. Quando isso ocorre, ele é obrigado a pagar férias em dobro. E, nesse caso, o terço constitucional deve ser calculado e pago sobre o valor dobrado das férias. Com base neste entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do TRT de Santa Catarina (12ª Região), que havia considerado indevido o pagamento do adicional de 1/3 sobre o pagamento dobrado das férias concedidas fora do prazo previsto em lei.

De acordo com o relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, se o terço constitucional das férias do empregado incide sobre a remuneração, e esta é devida em dobro quando o benefício é gozado fora do tempo, claro está que o terço constitucional recai sobre a remuneração dobrada. “Nessa linha, a Súmula nº 328 do TST, ao sufragar o entendimento de que o pagamento das férias integrais ou proporcionais, gozadas ou não, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no artigo 7º, XVII, da Constituição Federal”, afirmou o relator.

O Município de Imbituba (SC) recorreu ao TRT/SC contra a sentença que o condenou a pagar terços constitucionais decorrentes da repetição do pagamento das férias não usufruídas na época própria por uma faxineira da prefeitura. De acordo com a sentença, as férias dos períodos aquisitivos 97/98 e 98/99 foram concedidas fora do prazo legal. A CLT determina que as férias sejam concedidas nos doze meses subseqüentes ao término do período aquisitivo. Quanto ao período 99/00, segundo a sentença, não foi provada a concessão nem tampouco o pagamento.

O Município foi condenado a pagar a dobra em relação às férias 97/98 e 98/99, sendo ambas acrescidas do terço constitucional. Foram deferidas ainda as férias do período 99/00, acrescidas de 1/3, em dobro. A procuradoria do município recorreu ao TRT de Santa Catarina e o tribunal manteve a incidência do 1/3 apenas sobre as férias não concedidas (99/00). De acordo com o TRT/SC, o município pagou o 1/3 quando concedeu as férias relativas aos períodos aquisitivos 97/98 e 98/99, ainda que fora do prazo legal, por isso a servidora não faria jus a novo pagamento do adicional.

Para afastar a incidência do adicional de 1/3 sobre o dobro das férias, o TRT catarinense baseou-se na tese de que, ao estabelecer o pagamento de adicional de 1/3 do salário quando há o gozo das férias, a Constituição de 88 teve como objetivo proporcionar um ganho extra destinado ao lazer do trabalhador nesse período. Como a dobra é uma pena ao empregador pela omissão na concessão do descanso, não pode incidir sobre o adicional de 1/3 por ser incompatível com seu objetivo.

Mas, para o ministro João Oreste Dalazen, a tese regional não é a correta. “Não merece prosperar o acórdão regional. À luz do disposto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, o terço constitucional de férias é a parcela suplementar que se agrega, necessariamente, à remuneração pertinentes às férias trabalhistas. Se o terço constitucional das férias incide sobre a remuneração e esta é devida em dobro, porque gozadas a destempo, patente que o terço constitucional recai sobre a remuneração dobrada”, concluiu Dalazen. A decisão foi unânime. (RR 72/2002-043-12-00.0)