JULGADOS TRABALHISTAS - EDIÇÃO 11.11.2009

1. Multa previdenciária não retroage a período anterior à sentença trabalhista
2. Gratificação por jornada de oito horas é deduzida de horas extras
3. Multa sobre o FGTS: direito é indisponível e não pode ser negociado
4. Adicional de periculosidade é integrado a aposentadoria de eletricitário
5. É inválido termo de rescisão assinado pelo trabalhador sem assistência sindical
6. Cozinheira faz jus a insalubridade por exposição a choque térmico
7. Exame de HIV à revelia resulta em reintegração e indenização
8. Empresa deve manter plano de saúde ao empregado aposentado por invalidez
9. Trabalhadores contratados pela ONU não se submetem à lei trabalhista brasileira
10. Estabilidade de dirigentes sindicais se estende a suplentes
11. Empresa pode revistar desde que não haja contato físico ou discriminação

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