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 JULGADOS TRABALHISTAS - EDIÇÃO 02.03.2009

  1. INSS emitirá certidão constando à contagem de tempo especial em comum à ex-celetista

  2. Banco indenizará empregado submetido a humilhações no ambiente de trabalho

  3. É impossível a execução contra patrimônio sub judice do sócio

  4. MTE não vincula valor da contribuição sindical patronal

  5. Comissão só é devida se corretor efetivamente intermediar o negócio

  6. Convenções coletivas das empresas de transporte de carga são aplicáveis a motoboys

  7. Negadas horas extras a trabalhadora que alegou fraude no ponto eletrônico

  8. Contratado por prazo determinado tem direito à estabilidade acidentária

  9. Acordo coletivo celebrado diretamente com comissão de empregados é válido

  10. Na transferência do empregado por mais de dois anos não é devido o adicional

  11. Mudança de endereço de empresa não legitima demissão de um membro da CIPA

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