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JULGADOS TRABALHISTAS - EDIÇÃO 04.08.2010

  1. Empregado é demitido por justa causa por reiteradas faltas injustificadas 

  2. Prova de adesão ao SIMPLES é essencial para isenção da cota previdenciária patronal

  3. EPI fornecido quando empregada estava em licença médica não afasta insalubridade

  4. Autenticação carbonada em guia de depósito recursal não se confunde com cópia reprográfica

  5. Período de férias inferior a dez dias é irregular e deve ser pago em dobro

  6. Empresa fica isenta do pagamento em dobro de trabalho em feriados

  7. Uso de celular não dá direito à hora de sobreaviso a eletricista

  8. Adicional de quebra de caixa tem que ser pago mesmo sem diferenças no caixa

  9. Adesão a novo plano de cargos não depende de desistência de reclamatória

  10. Posto de gasolina tem dupla responsabilidade por segurança de frentista: objetiva e subjetiva

  11. STOCK OPTIONS não têm natureza salarial

 

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