JULGADOS TRABALHISTAS - EDIÇÃO 07.07.2010

1. Na execução trabalhista não cabe a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC
2. Súmula nº 85 do TST não se aplica a banco de horas
3. Tribunal arbitral não é competente para homologar rescisão trabalhista
4. Engenheiro não consegue comprovar situação de risco para receber periculosidade
5. Indenização especial do safrista é devida mesmo após a extensão do FGTS ao trabalhador rural
6. Empregado contratado para transportar valores para banco não é bancário
7. Categorias similares podem constituir sindicato único
8. Demissão imotivada é transformada em justa causa
9. Empregado em período de estabilidade pré-aposentadoria não pode ser demitido
10. TRT baseia-se em prova indiciária para manter condenação de empresa por assédio

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