JULGADOS TRABALHISTAS - EDIÇÃO 08.12.2010

1. Período de estágio pode excluir a necessidade do contrato de experiência
2. Babá contratada para trabalhar no exterior tem direitos trabalhistas garantidos pela legislação brasileira
3. Empresa é condenada a pagar tempo de troca de uniforme e deslocamentos internos
4. Trabalhador autônomo também tem direito a medidas de saúde e segurança no trabalho
5. Vedada correção automática do salário profissional em múltiplos do salário mínimo
6. Ajuda-alimentação não integra o salário para nenhum efeito legal
7. Controle do empregador sobre idas ao banheiro não configura danos morais
8. Decretado revelia de empresa que apresentou preposto sem carta de preposição
9. Não concluir o processo de contratação de trabalhador pode gerar indenização
10. Empresa não pode mais contratar trabalhadores como "provadores de cigarro"

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