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JULGADOS TRABALHISTAS - EDIÇÃO 12.05.2010

  1. Lei permite acumular recebimento do FGTS com indenização por tempo de serviço
  2. Trabalhador em contrato de experiência tem direito a estabilidade
  3. Empresa pagará insalubridade por fornecer equipamentos de proteção insuficientes
  4. Revertida demissão por justa causa da empregada punida em duplicidade
  5. Empresa tomadora é responsável por assédio de terceirizado a uma empregada
  6. Norma coletiva que fixa quitação de horas extras não é transação, é renúncia
  7. Acordo coletivo não pode ser contrário à lei
  8. Empresa de fast foods se compromete a respeitar intervalos de descansos
  9. Pagamento incorreto da remuneração gera rescisão indireta
  10. Registro de jornada feito por computador não proporciona segurança ao empregado

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