JULGADOS TRABALHISTAS - EDIÇÃO 14.09.2011

1. Falta de repasse da pensão alimentícia descontada do salário pode gerar rescisão indireta
2. Gorjetas fazem parte da remuneração do empregado
3. Norma coletiva pode fixar salário inferior a piso estadual
4. Não há equiparação salarial se a prestação de serviços se deu em locais diferentes
5. O não pagamento de verbas rescisórias não gera direito a indenização
6. Empresa é condenada por acusar empregado de furto sem ter provas
7. Pagamento de verbas rescisórias a empregado analfabeto não pode ser feito por cheque
8. Hipermercado pagará insalubridade à trabalhadora que entrava em câmara fria sem EPIs
9. TST nega abono de faltas atestadas por médico que não pertence à empresa
10. Empresa é isenta de pagar os dias parados a trabalhadores grevistas

11. Empregadores rurais escapam de multa por não contratar portadores de deficiência

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