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JULGADOS TRABALHISTAS - EDIÇÃO 16.03.2009

  1. É obrigatório anotar as alterações salariais no livro de Registro de Empregados

  2. A importância da definição na causa da rescisão do contrato de trabalho

  3. Empresa indenizará empregado por extravio da carteira de trabalho

  4. Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado

  5. Acesso da empresa ao e-mail corporativo do empregado não é violação de privacidade

  6. Feriados trabalhados no regime 12x36 devem ser remunerados

  7. Acidente de trabalho com lesões ocorrido por negligência das normas de segurança

  8. Trabalhador que fazia atividade externa garante direito às horas extras

  9. Alcoolismo não é motivo de demissão por justa causa

  10. Cancelar o reajuste salarial caracteriza alteração lesiva do contrato de trabalho

  11. Vetada a rescisão do contrato de trabalhador aposentado por invalidez

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