JULGADOS TRABALHISTAS - EDIÇÃO 20.07.2009

1. CLT exige apresentação dos embargos no momento certo sob pena da impugnação não ser acolhida
2. Não incide contribuição previdenciária sobre trabalho autônomo doméstico
3. JT é competente para julgar ação de cobrança do empregador contra o empregado
4. VT pago em dinheiro integra a base de cálculo das verbas salariais
5. Fim da greve no transporte coletivo não impede aplicação de multa a sindicatos
6. Banco sofre condenação milionária por exercer práticas abusivas a trabalhador
7. A contagem de prazo prescricional para pedido de dano moral começa com a ciência do dano
8. Trabalhador da área elétrica de instalação obtém o direito ao adicional de periculosidade
9. Mostrar peça íntima resulta em dano moral 
10. Empregado não consegue equiparação salarial devido ao quadro organizado de carreira da empresa

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