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JULGADOS TRABALHISTAS - EDIÇÃO 21.04.2010

  1. FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia 
  2. Norma de banco garante a aposentados participação dos lucros aprovada em acordo coletivo
  3. Adesão a PDV impede recebimento de indenização por folgas não gozadas
  4. Coação de empregado invalida acordo homologado em juízo
  5. Reconhecido o vínculo empregatício ao estagiário
  6. Assistência formal no ato de demissão tem finalidade que o trabalhador não pode manipular
  7. Empregada não consegue comprovar estabilidade por meio de certidão de nascimento
  8. Atraso de salários é causa para rescisão indireta de contrato de trabalho
  9. 1ª turma nega nexo causal entre esquizofrenia e trabalho
  10. Periculosidade: ajudante de serviços tem sentença revertida no tribunal e perde a ação        

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