1. Trabalhadoras domésticas têm direito a férias proporcionais

2. Prêmio pago pela empresa tem natureza salarial

3. Reconhecido o limite na quitação de acordo em comissão de conciliação prévia

4. Menor sofreu acidente de trabalho executando atividade proibida por lei
5. INSS é condenado a retomar pagamento de benefício
6. Trabalhador é multado por insistir em recurso sem fundamento
7. Desconto de diferença de caixa é lícito, mas tem limite
8. Frigorífico pagará indenização pela prática de dumping social
9. Empresa se compromete a regularizar jornada de trabalho dos empregados
10. Dupla penalidade pelo mesmo fato configura falta grave do empregador

11. Cortador de cana consegue reverter justa causa por participar de paralisação 

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