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JULGADOS TRABALHISTAS - EDIÇÃO 29.12.2010

  1. Multa de 40% sobre o FGTS incide sobre expurgos inflacionários

  2. Portador de cirrose será indenizado por demissão após retorno de licença médica

  3. Negado a cortador de cana adicional de insalubridade por exposição ao sol

  4. Empresa que obrigou empregado a renunciar a cargo na CIPA é condenada a pagar período da estabilidade

  5. Empresa é condenada a pagar 2 milhões de multa por prática de reclamatória simulada

  6. Adicional de transferência para trabalho no exterior tem natureza salarial

  7. Estabilidade de dirigente sindical não está condicionada à efetivação do registro do sindicato no MTE

  8. Astreints podem ultrapassar o valor da dívida principal

  9. Aposentadoria espontânea não extingue contrato de trabalho

  10. Empresa é condenada a ressarcir o imposto de renda descontado do trabalhador

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