Lei 11.944/2009 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009.

Decreto 6.857/2009 - Altera o art. 303 do Regulamento da Previ­dência Social, referente ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

Resolução CODEFAT 608/2009 - Modelos de Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) impressos em papel no formato A4, mediante o acesso ao Sistema Seguro-Desemprego - SDWEB.

Resolução CODEFAT 607/2009 - Pagamento de parcelas adicionais do Seguro-Desemprego aos beneficiários dos subsetores de atividade econômica especificados.

Resolução CODEFAT 606/2009 - Pagamento de parcelas adicionais do Seguro-Desemprego aos beneficiários dos subsetores de atividade econômica especificados.

Resolução CODEFAT 605/2009 - Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2009/2010.

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