Circular CEF 478/2009 - Disciplina as condições para o parcelamen­to de débito do ­FGTS - inscrito ou não em Dívida Ativa.

Circular CEF 479/2009 - Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Circular CEF 480/2009 - Estabelece o Manual de Orientações - Emissão de Extrato e Informações de Contas Vinculadas - operações de consulta e obtenção das informações de conta vinculada do FGTS.

Lei 11.962/2009 - Estende as regras da Lei 7.064/82 a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.

Resolução PIS/PASEP 2/2009 - Autoriza o pagamento aos participantes do PIS/PASEP dos rendimentos para o exercício 2009/2010.

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