A Portaria MTE 451/2002
estabelece as normas referentes ao requerimento e pagamento do
seguro-desemprego, que será efetuado mediante comparecimento pessoal do
trabalhador nas agências credenciadas.
A Instrução
Normativa FNDE 03/2002 estabelece os procedimentos para o pagamento da
contribuição sobre Salário Educação com os benefícios fiscais instituídos
pelo artigo 20 da MP
66/2002.
Para determinação da base de cálculo
para a contribuição do INSS deverá ser usado o valor bruto do décimo
terceiro salário sem qualquer dedução dos adiantamentos pagos, aplicando-se,
em separado (do salário do mês), as alíquotas normais de contribuição,
observando-se o valor do teto máximo de contribuição vigente no mês de
dezembro. Para maiores detalhes, acesse o tópico décimo
terceiro salário – INSS.
A mulher tem o direito, até que
o próprio filho complete 6 (seis) meses de idade, exceto dilatação deste período
por prescrição médica, a dois descansos especiais, de meia hora cada um, para
amamentar. Para isto, a nossa legislação estabeleceu determinados critérios
para o cumprimento desta obrigação. Para maiores detalhes, acesse creche
– obrigatoriedade.
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