Manual de Cooperativas - Atualizado!

 

Contribuição Sindical Rural

 

As normas e enquadramento para a Contribuição Sindical Rural, foram instituídos pelo Decreto-Lei 1.166/71, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 9.701/1998.

 

A cobrança é efetuada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), representante do Sistema Sindical Rural.

 

Desde 2010 a CNA passou a disponibilizar pela internet, no site www.canaldoprodutor.com.br, no link da contribuição sindical, a emissão de 2ª via da guia da contribuição sindical rural, proporcionando maior rapidez e segurança ao contribuinte.

 

VENCIMENTO

 

Para 2014, o vencimento para as pessoas jurídicas é dia 31/01/2014 e, para as pessoas físicas será no dia 22/05/2014.

 

TRABALHADOR RURAL

 

Considera-se trabalhador rural para efeito de enquadramento sindical:

 

EMPREGADOR RURAL

 

Considera-se empresário ou trabalhador rural para efeito de enquadramento sindical:

 

Cálculo da contribuição

 

O cálculo da contribuição sindical rural é efetuado com base nas informações prestadas pelo proprietário rural ao cadastro fiscal de imóveis rurais (CAFIR), administrado pela Secretaria da Receita Federal - SRF.

 

O inciso II do artigo 17 da lei 9.393/96 autoriza a celebração de convênio entre a SRF e a CNA com o objetivo de fornecimento dos dados necessários à cobrança da contribuição sindical rural.

 

Pessoa Física

 

Para a pessoa física, o valor base para o cálculo corresponde à soma das parcelas do Valor da Terra Nua Tributável (VTNt) de todas as propriedades rurais no País, constante no cadastro da Secretaria da Receita Federal, utilizado para lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR).

 

Pessoa Jurídica

 

Para a pessoa jurídica, o valor base para o cálculo corresponde à soma das parcelas do capital social (PCS) atribuída ao imóvel.

 

VALOR DO PAGAMENTO

 

Está sendo lançada desde o exercício de 1998, uma única guia por contribuinte, contemplando todos os imóveis declarados à Secretaria da Receita Federal de sua propriedade.

 

O valor é calculado com base na tabela a seguir.

 

COMO PAGAR

 

Uma guia bancária, já preenchida, com o valor da contribuição sindical rural de 2014, é enviada ao produtor rural pela CNA, que poderá ser paga em qualquer agência bancária, até a data do vencimento.

 

Após essa data, deverá procurar uma das agências do Banco do Brasil para fazer o pagamento da sua contribuição, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias após o vencimento.

 

PENALIDADES

 

Para o não pagamento da contribuição e pagamento em atraso, as penalidades aplicáveis estão previstas na CLT, que são:

 

Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Contribuição Sindical Rural, no Guia Trabalhista On Line.


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