Manual de Cargos e Salários

 

GRRF - GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS

 

A utilização da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF - é obrigatória para que os empregadores atendam à sistemática de recolhimento rescisório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS instituída pela Lei 9.491/97, de 09 de Setembro de 1997.

O aplicativo que permite a geração da GRRF é disponível no site da CEF - www.cef.gov.br.

As empresas devem obedecer ao cronograma abaixo:

CRONOGRAMA

EMPRESAS

Até 30/03/2007

Para as empresas que demitiram 10 (dez) ou mais empregados, considerando a média dos três últimos meses do ano 2006.

Até 31/05/2007

Para as empresas que demitiram 03 (três) ou mais empregados, considerando a média dos três últimos meses do ano 2006.

Até 31/07/2007

Para as demais empresas

Base legal: Circular CEF 401/2007.

FGTS – RESCISÃO CONTRATUAL

Os valores relativos ao Fundo de Garantia de Serviço - FGTS, devidos pelos empregadores, não podem mais ser pagos diretamente aos empregados nas rescisões contratuais.

Em conformidade com a Lei n° 9.491/97, os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, bem como a importância igual a 40% (mais 10% de adicional, a partir de 28.09.2001, data da vigência da LC 110/2001) no caso de demissão sem justa causa ou indireta, ou 20%, no caso de culpa recíproca ou força maior, do montante de todos os depósitos realizadas na conta vinculada, devidamente atualizados e acrescidos dos respectivos juros, devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS.

RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DO EMPREGADOR

Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

 

Demissão sem justa causa

 

Na demissão sem justa causa, o empregador deverá depositar na conta vinculada do trabalhador uma indenização de 40% (a partir de 28.09.2001, haverá um adicional de 10% sobre tais rescisões).

 

PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS REFERENTE AO FGTS

O recolhimento do depósito deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

 

a) até o 1° dia útil subseqüente à data do efetivo desligamento do trabalhador, quando o aviso prévio for cumprido;

 

b) até o 10° dia corrido, contando daquele imediatamente posterior à data do efetivo desligamento do trabalhador, quando da ausência de aviso prévio, indenização a este título ou dispensa do seu cumprimento, ou a extinção normal ou rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado, incluindo o do trabalhador temporário, ou na resilição do contrato firmado nos termos da Lei n° 9.601/1998.

 

Os depósitos deverão ser efetuados, obrigatoriamente, na CEF ou, nas localidades onde não existam unidades daquela empresa, nos bancos conveniados.

 

 

Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse       FGTS - Aspectos Gerais

no Guia Trabalhista On Line.