PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO

DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

 

Os precedentes administrativos do Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho visam orientar a ação dos Auditores Fiscais do Trabalho, no exercício de suas atribuições. Os procedentes foram revisados e consolidados pelo Ato Declaratório 04/2002 do DDFT, bem como atos subsequentes, a seguir transcritos:

 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 1

 

FGTS. PARCELAMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL DE 8% SOBRE PARTE DA REMUNERAÇÃO DEVIDA.

I - A comprovação do recolhimento integral do débito apurado antes da emissão da NDFG, NFGC ou NRFC, ou da data de apuração da NDFC, acarreta sua declaração de improcedência.

II - O parcelamento concedido antes da emissão da notificação, relativo às competências nela apuradas, não caracteriza sua improcedência, exceto se:

a) A notificação for emitida na vigência das Instruções Normativas 17/2000 e 25/2001, e o débito apurado for idêntico ao confessado.

b) A notificação for emitida na vigência da Instrução Normativa nº 84/2010 e o débito apurado for idêntico ou inferior ao confessado, ou se houver débito de contribuição social não parcelado.

 

REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 23, caput, da Lei nº 8.036/90, no art. 1º da Lei nº 8.844/94, no art. 3º da Lei Complementar nº 110/2001, art. 28, §§ 4º e 5º, da Instrução Normativa nº 99/2012 e art. 20

 da Instrução Normativa nº 17/2000, art. 30 da Instrução Normativa nº 25/2001, art. 26 da Instrução Normativa nº 84/2010.

 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 3

 

FGTS. VALE-TRANSPORTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL DE 8% SOBRE PARTE DA REMUNERAÇÃO DEVIDA. O vale-transporte não terá natureza salarial, não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos e tampouco constituirá base de incidência do FGTS, desde que fornecido de acordo com o disposto no art. 2º, II da Lei nº 7418/85. O vale-transporte pago em dinheiro tem natureza salarial e repercussão no FGTS.
REFERÊNCIA NORMATIVA : art. 2º e alíneas, da Lei nº 7.418/85 e art. 5º e 6º Decreto nº 95.247/87.

 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 4

 

FGTS. DEPÓSITO APÓS LAVRATURA DA NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FGTS -NDFG. A defesa a auto de infração lavrado por deixar o empregador de efetuar os depósitos fundiários, com os acréscimos legais, após notificado pela fiscalização, deve limitar-se à comprovação de parcelamento ou pagamento correspondente. A discussão acerca do mérito sobre a existência ou acerto do débito apurado encerra-se com o processo de Notificação para Depósito do FGTS -NDFG que lhe deu origem.

REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 23, § 1º, inciso V da Lei nº 8.036, de 1990.

 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 5 (Cancelado pelo Ato Declaratório SIT 10/2009)

 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 6
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 7
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 8
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 9
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 10
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 11
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 12
 PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 13
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 14
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 15
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 16
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 17
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 18
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 19
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 20
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N° 21
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N° 22
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N° 23
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N° 24
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N° 25
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N° 26
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 27
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N° 28
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N° 29
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N° 30
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 31
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 32
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 33
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 34
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 35
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 36
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 37
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 38
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 39
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 40
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 41
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 42
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 43
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 44
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 45 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 46
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 47


PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 48 (Cancelado pelo Ato Declaratório SIT 10/2009)

 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 49

 

JORNADA. CONTROLE. GERENTES. O empregador não está desobrigado de controlar a jornada de empregado que detenha simples título de gerente, mas que não possua poderes de gestão nem perceba gratificação de função superior a 40% do salário efetivo.

REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 62, II e parágrafo único e art. 72 § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 50

 

REMUNERAÇÃO. DIÁRIAS DE VIAGEM QUE EXCEDEM 50% DO SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. É ônus do empregador afastar a presunção de que as diárias de viagem que excedam a 50% do salário do empregado têm natureza salarial, pela comprovação de que o empregado presta contas de suas despesas, recebendo os valores a título de ressarcimento.

 

REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 457, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e Instrução Normativa nº 8, de 1º de novembro de 1991.

 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 51

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 52

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 53

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 54

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 55

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 56

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 58

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 59

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 60

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 61

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 62

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 63

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 64

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 65

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 66

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 67

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 68

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 69

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 70

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 71

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 72

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 73

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 74

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 75

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 76

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 77

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 78

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 79

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 80

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 81

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 82

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 83

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 84

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 85

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 86

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 87

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 88

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 89

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 90

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 91

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 92

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 93

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 94

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 95

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 96

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 97

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 98

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 99

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 100

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 101 (Inclusão dada pelo Ato Declaratório SIT 12/2011)

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 102 (Inclusão dada pelo Ato Declaratório SIT 13/2013 )

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 103 (Inclusão dada pelo Ato Declaratório SIT 14/2014)

 

Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Precedentes Administrativos do Departamento de Fiscalização do Trabalho no Guia Trabalhista On Line.

 


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