PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO

DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

 

Os precedentes administrativos do Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho visam orientar a ação dos Auditores Fiscais do Trabalho, no exercício de suas atribuições. Os procedentes foram revisados e consolidados pelo Ato Declaratório 04/2002 do DDFT, bem como atos subseqüentes, a seguir transcritos:

 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 1

 

FGTS. PARCELAMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL DE 8% SOBRE PARTE DA REMUNERAÇÃO DEVIDA. A comprovação do recolhimento das competências notificadas ou da concessão de parcelamento de débito efetivados antes da lavratura da notificação acarreta sua declaração de insubsistência. Já o simples pedido de parcelamento do débito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, sem a formalização de sua concessão, não impede o ato fiscalizador, tampouco a lavratura da notificação de débito.
REFERÊNCIA NORMATIVA : Art. 31, §1º, da Portaria MTb nº 148, de 25/01/96.

 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 2 (Revogado pelo Ato Declaratório TEM/DFT 5/2002 - DOU 28.06.02)

 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 3

 

FGTS. VALE-TRANSPORTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL DE 8% SOBRE PARTE DA REMUNERAÇÃO DEVIDA. O vale-transporte não terá natureza salarial, não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos e tampouco constituirá base de incidência do FGTS, desde que fornecido de acordo com o disposto no art. 2º, II da Lei nº 7418/85. O vale-transporte pago em dinheiro tem natureza salarial e repercussão no FGTS.
REFERÊNCIA NORMATIVA : art. 2º e alíneas, da Lei nº 7.418/85 e art. 5º e 6º Decreto nº 95.247/87.

 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 4

 

FGTS. DEPÓSITO APÓS LAVRATURA DA NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FGTS -NDFG. A defesa a auto de infração lavrado por deixar o empregador de efetuar os depósitos fundiários, com os acréscimos legais, após notificado pela fiscalização, deve limitar-se à comprovação de parcelamento ou pagamento correspondente. A discussão acerca do mérito sobre a existência ou acerto do débito apurado encerra-se com o processo de Notificação para Depósito do FGTS -NDFG que lhe deu origem.

REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 23, § 1º, inciso V da Lei nº 8.036, de 1990.

 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 5 (Cancelado pelo Ato Declaratório SIT 10/2009)

 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 6

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 7

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 8

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 9

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 10

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 11

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 12

 PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 13

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 14

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 15

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 16

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 17

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 18

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 19

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 20

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N° 21

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N° 22

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N° 23

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N° 24

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N° 25

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N° 26

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 27

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N° 28

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N° 29

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N° 30

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 31

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 32

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 33

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 34

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 35

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 36

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 37

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 38

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 39

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 40

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 41

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 42

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 43

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 44

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 45

 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 46

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 47

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 48 (Cancelado pelo Ato Declaratório SIT 10/2009)

 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 49

 

JORNADA. CONTROLE. GERENTES. O empregador não está desobrigado de controlar a jornada de empregado que detenha simples título de gerente, mas que não possua poderes de gestão nem perceba gratificação de função superior a 40% do salário efetivo.

REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 62, II e parágrafo único e art. 72 § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 50

 

REMUNERAÇÃO. DIÁRIAS DE VIAGEM QUE EXCEDEM 50% DO SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. É ônus do empregador afastar a presunção de que as diárias de viagem que excedam a 50% do salário do empregado têm natureza salarial, pela comprovação de que o empregado presta contas de suas despesas, recebendo os valores a título de ressarcimento.

 

REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 457, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e Instrução Normativa nº 8, de 1º de novembro de 1991.

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