Manual de Rotinas Trabalhistas

 

PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO

A Lei 10.748/2003 criou o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, sendo posteriormente alterada pela Lei 10.940/2004 e regulamentada pelo Decreto 5.199/2004.

OBJETIVOS

O PNPE é vinculado a ações dirigidas à promoção da inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização, ao fortalecimento da participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda, objetivando, especialmente, promover:

    ALCANCE

O PNPE atenderá jovens com idade de 16 a 24 anos em situação de desemprego involuntário, que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

        I - não tenham tido vínculo empregatício anterior;

        II - .......

       III -.......

       IV - .......

ENCAMINHAMENTO

O encaminhamento dos jovens cadastrados no PNPE às empresas contratantes, atendidas as habilidades específicas por elas exigidas e a proximidade entre a residência do jovem e o posto de trabalho oferecido, observará a ordem cronológica das inscrições.

CADASTRAMENTO DO JOVEM

O cadastramento do jovem ao PNPE será efetuado nas unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE, ou em órgãos ou entidades conveniados.

RELAÇÃO DE INSCRITOS

O PNPE divulgará bimestralmente a relação dos jovens inscritos no Programa, bem como daqueles já encaminhados e colocados nas empresas, seja pela internet, seja colocando essas relações à disposição do público nos locais de inscrição.

COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA

MODALIDADES DE CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÍVEIS

CONTRATOS DE TRABALHO NÃO ABRANGIDOS

COORDENAÇÃO DO PROGRAMA

INSCRIÇÃO DO EMPREGADOR

Mediante termo de adesão ao PNPE, poderá inscrever-se como empregador qualquer pessoa jurídica ou física a ela equiparada que firme compromisso de gerar novos empregos nos moldes do PNPE e que comprove a regularidade do recolhimento de tributos e de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e à Dívida Ativa da União.

A inscrição do empregador no PNPE será efetuada:

        I – via internet;

        II – nas unidades dos Correios; ou

        III – em órgãos ou entidades conveniados.

SUBVENÇÃO ECONÔMICA

DOCUMENTAÇÃO

OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR

LIMITE DE CONTRATAÇÃO

MONITORAMENTO

HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DA ADESÃO AO PNPE

RESCISÃO CONTRATUAL

PENALIDADES

VEDAÇÃO

FORMULÁRIOS

CARTILHA DO MTE

O MTE divulgou uma cartilha com perguntas e respostas do PNPE.

→   Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse em Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE no Guia Trabalhista On Line.

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