Manual de Gestão de RH

 

SALÁRIO EDUCAÇÃO

O Salário Educação é uma contribuição social prevista no art. 212, § 5º, da Constituição Federal. O recurso serve de fonte adicional de financiamento do ensino fundamental público. O Decreto 6.003/2006 trouxe novas regulamentações na arrecadação e aplicação dos recursos do salário-educação.

São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição Federal.

 

Entende-se por entidade pública a sociedade de economia mista, a empresa pública, bem assim as demais sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.

 

ALÍQUOTA

A alíquota é de 2,5%, incidente sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no mês, aos empregados.

ISENÇÕES

Estão isentos da contribuição:

  • A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

  • As instituições públicas de ensino de qualquer grau.

  • As escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devidamente registradas e reconhecidas pelo competente órgão de educação, e que atendam ao disposto no inciso II do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991.

  • As organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a ser definidas em regulamento;.

  • As organizações hospitalares e de assistência social, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei 8.212, de 1991.

 

Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse  Salário Educação, no Guia Trabalhista On Line.


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