Guia Trabalhista


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LEI Nº 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995

 

D.O.U.: 13.09.1995

 

Dispõe sobre feriados.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º São feriados civis:

 

I - os declarados em lei federal;

 

II - a data magna do Estado fixada em lei estadual;

 

III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. (Inciso incluído pela Lei nº 9.335, de 10.12.1996).

 

Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

 

Brasília, 12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

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