RESOLUÇÃO Nº 421, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

Autoriza, em caráter excepcional, a utilização do FGTS para o pagamento de prestações em atraso, para contratos de financiamentos concedidos no âmbito do SFH, inadimplentes até 31 de agosto de 2003.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 64 do regulamento consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e, ainda, o disposto no inciso V e no § 2º do art. 20 da referida lei,

Considerando o número de sugestões apresentadas pela sociedade para permitir a utilização do FGTS no pagamento de prestações em atraso;

Considerando a ameaça de perda da moradia própria que a inadimplência dos contratos habitacionais representa para o trabalhador, em decorrência das conseqüentes execuções judiciais movidas contra ele;

Considerando que os valores a serem utilizados pelos trabalhadores para regularização de seus contratos habitacionais poderãoser absorvidos pelo FGTS, sem impacto nos compromissos firmados ou no seu equilíbrio econômico-financeiro, em razão da margem proporcionada pela arrecadação líquida positiva do exercício; resolve:

1 Autorizar a utilização, em caráter excepcional, dos recursos da conta vinculada do trabalhador, para pagamento das prestações de financiamento em atraso, cujo contrato se encontrava inadimplente até a data de 31 de agosto de 2003.

2 Determinar que os trabalhadores beneficiados serão aqueles cujo financiamento, à época de sua concessão, tenha sido regularmente concedido, atendidas todas as regras vigentes para a celebração da operação no âmbito do SFH.

3 Definir que a utilização do FGTS para pagamento de prestações em atraso fica condicionada à regularização do contrato e

que os trabalhadores interessados poderão fazer uso da prerrogativa até 27 de fevereiro de 2004.

4 Definir que a utilização ora autorizada fica limitada a 80% da dívida composta pelo valor principal da prestação acrescido de atualização monetária e juros contratuais, arcando o trabalhador com a parcela não alcançada pelo uso do FGTS.

5 Determinar que, para fazer uso desse benefício, o trabalhador deverá, ainda, contar com o mínimo de três anos de trabalho

sob o regime do FGTS, continuados ou não.

6 Determinar que o Agente Operador oriente os Agentes Financeiros a informar ao mutuário o saldo devedor, valor da prestação e prazo remanescente, previamente à concretização das operações de que trata esta Resolução.

7 O Agente Operador do FGTS disciplinará os procedimentos a serem observados pelos Agentes Financeiros e trabalhadores acerca da matéria.

8 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAQUES WAGNER
Presidente do Conselho

Publicado no D.O.U. de 19/09/2003

Clique aqui se desejar imprimir este material.
Clique aqui para retornar.


Guia Trabalhista


Guia Trabalhista On Line   |   CLT Atualizada e Anotada    |   Manual Trabalhista   |   Manual da CIPA  |   Modelos de Contratos  |   Obras Eletrônicas   |   Manual do Empregador Doméstico   |    Manual PPP    |   Auditoria Trabalhista  |   Regulamento da Previdência Social   |   Portal de Contabilidade