Resolução SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 3 de 30.06.2005

D.O.U.: 01.07.2005

Prorroga a validade das Certidões Negativas de Débito - CND, Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN e as Declarações de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual - DRS-CI em virtude da paralisação dos servidores.

A SECRETÁRIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA no uso das atribuições conferidas pelos art. 1º e 3º da Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e pelo inciso IV do art. 18 do Anexo I do Decreto nº 5.469, de 15 de junho de 2005, considerando a paralisação dos servidores das Unidades de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP, que impossibilita os contribuintes de solicitarem Certidões Negativas de Débito, Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa e Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual; resolve:

Art. 1º As Certidões Negativas de Débito - CND, Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN e as Declarações de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual - DRS-CI, vencidas a partir de 2º de junho de 2005, data de início da paralisação dos servidores, ficam com sua validade prorrogada até 31 de julho de 2005.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

LIÊDA AMARAL DE SOUZA


Guia Trabalhista  |  CLT  |  Rotinas Trabalhistas |   CIPA  |  Empregado Doméstico  |  PPP  |  Auditoria Trabalhista  |  Acidentes de Trabalho  |   Prevenção Riscos Trabalhistas  |  Planejamento de Carreira  |  Terceirização RPS  |  Modelos de Contratos  |  Gestão de RH  |  Boletim  |  Temáticas |  PublicaçõesRevenda e LucreContabilidade  | Tributação | Contábil | Obrigação Tributária | Recrutamento e Seleção | Recursos Humanos | Imposto de Renda | Imposto | Fisco | Custos