1. Aposentadoria por invalidez não autoriza o cancelamento do plano de saúde

2. Piloto de avião de empresa de ônibus receberá direitos da convenção dos aeronautas

3. Valores de periculosidade recebidos de boa-fé não precisam ser restituídos

4. Verbas rescisórias de trabalhador com remuneração variável se baseiam na média salarial

5. Empresa é condenada por obrigar ex-empregada a depositar a multa do FGTS

6. TRT mineiro isenta empregado de indenizar empresa pelo aviso-prévio não cumprido 

7. Valores recebidos por sócio-executado em ação trabalhista são impenhoráveis

8. Mudança de jornada de trabalho não enseja rescisão indireta

9. TST considera irregular deferimento de prazo a sindicato para recolher depósito recursal

10. Empresa pode compensar valor incorporado de função gratificada

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