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JULGADOS TRABALHISTAS - EDIÇÃO 26.02.2014
  1. Grávida que trabalhava para o jogo do bicho não tem vínculo empregatício e direito a estabilidade
  2. Trabalhador não consegue receber aviso prévio proporcional retroativamente
  3. Uso de celular corporativo nem sempre caracteriza sobreaviso
  4. Empregador arca com juros e multa sobre cota-parte do empregado em caso de recolhimento de INSS em atraso
  5. Prescrição trabalhista é aplicável em ação ajuizada pelo empregador contra empregado
  6. Não cabe penalidade a empresa que encontra pouca oferta de mão de obra para contratação de deficientes
  7. Desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa
  8. Compete ao empregador comprovar recolhimento regular do FGTS
  9. Condomínios são condenados por manter geladeira de porteiros dentro do banheiro
  10. É invalido acordo de compensação de jornada por falta de licença prévia das autoridades competentes 
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