EMPREGADORES PRECISAM ALERTAR SEUS MOTORISTAS QUANTO ÀS NOVAS REGRAS DE TRÂNSITO VÁLIDAS A PARTIR DE NOV/16
Sergio Ferreira Pantaleão
Em maio/2016 foi aprovada a Lei 13.281/2016, alterando a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a qual trouxe significativas alterações que merecem atenção dos empregadores para que orientem seus empregados que atuam no trânsito durante a jornada de trabalho e que, portanto, estão sujeitos à essas novas regras.
Esta nova lei passa a valer em duas datas distintas, quais sejam:
a) A partir 04/05/2016 (data da publicação):em relação apenas aos arts. 3º e 4º da lei; e
b) A partir de 01/11/2016 (180 dias da data da publicação): em relação aos demais artigos.
As medidas sancionadas ainda no governo da presidente Dilma Rousseff tornaram mais rígidas as punições previstas no CTB, aumentando o valor das multas em mais de 50%, conforme abaixo:
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Tipo de Multa |
Valor Atual |
% Aumento |
Novo Valor |
Pontos na CNH |
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Infrações leves |
R$ 53,20 |
66,13% |
R$ 88,38 |
3 |
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Infrações Médias |
R$ 85,13 |
52,90% |
R$ 130,16 |
4 |
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Infrações Graves |
R$ 127,69 |
52,89% |
R$ 195,23 |
5 |
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Infrações Gravíssimas |
R$ 191,54 |
53,22% |
R$ 293,47 |
7 |
Há casos em que o reajuste chega ultrapassar os 300%, como é o caso de ser flagrado ao volante manuseando o celular. Isto porque hoje esta infração é classificada como média, seu valor é de R$ 85,13 e o condutor recebe quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Após dia 1º de novembro esta infração passará a ser classificada como gravíssima, seu valor será de R$ 293,47 e o infrator receberá 7 pontos na CNH.
As infrações gravíssimas (dependendo do tipo de infração) possuem uma majoração equivalente a 3, 5 e 10 vezes o valor normal da classificação acima, e também tiveram aumento conforme tabela abaixo:
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Infração Gravíssima |
Valor Atual |
% Aumento |
Novo Valor |
Pontos na CNH |
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Majorada em 3 vezes |
R$ 574,62 |
153,22% |
R$ 880,41 |
21 |
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Majorada em 5 vezes |
R$ 957,70 |
153,22% |
R$ 1.467,35 |
35 |
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Majorada em 10 vezes |
R$ 1.915,40 |
153,22% |
R$ 2.934,70 |
70 |
Dentre alguns pontos relevantes que
os empregadores precisam ficar atentos, citamos:
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Pontos Relevantes |
Alterações pela Nova Lei de Trânsito 13.281/2016 |
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Limite de Velocidade Lei 13.281/2016 (A partir de Nov/16) |
Rodovia pista dupla = 110 km/h para automóveis e de 90 km/h para os demais veículos. Rodovia pista simples = 100 km/h para automóveis e de 90 km/h para os demais veículos. |
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Excesso de Peso / Carga Lei 13.281/2016 (A partir de Nov/16) |
Até então Out/16 o Código de Trânsito estabelecia um adicional à multa, conforme o peso excedente, em Ufir (Unidade Fiscal de Referência). Com a nova lei os valores passam a ser especificados em reais, o que facilita o entendimento. Então, o infrator deverá pagar R$ 130,16, por estar cometendo uma infração média, mais a sanção equivalente ao peso da carga excedente:
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Estacionamento e Celular Lei 13.281/2016 (A partir de Nov/16) |
Quem falar ao celular ou manusear o equipamento enquanto estiver dirigindo cometerá infração gravíssima (R$ 293,47 e 7 pontos). O mesmo valerá para quem estacionar irregularmente em vagas destinadas a pessoas com deficiência. Nesse último caso, além disso, o condutor terá o veículo removido. |
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Teste para Detectar Consumo de Álcool e Drogas Lei 13.281/2016 (A partir de Nov/16) |
O motorista que se envolver em acidente e, após determinação das autoridades de trânsito, se negar a fazer o teste do bafômetro, exame clínico ou perícia para identificar consumo de álcool ou drogas, cometerá infração gravíssima. A multa, majorada em 10 vezes o valor normal, será de R$ 2.934,70 e o condutor terá o direito de dirigir suspenso por um ano. |
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Suspensão do Direito de Dirigir Lei 13.281/2016 (A partir de Nov/16) |
O novo texto ampliou, ainda, os prazos mínimos de suspensão do direito de dirigir.
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Reajustes e Publicidade Lei 13.281/2016 (A partir de Nov/16) |
A partir da nova lei os valores das multas poderão ser corrigidos monetariamente pelo Contran, respeitado o limite de variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que mede a inflação. A alteração deverá ser divulgada pelo Contran, pelo menos, 90 dias antes de entrar em vigor, além de divulgar anualmente na internet a arrecadação e a destinação dos recursos originados das multas. |
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Som Alto no Carro Resolução Contran 624/2016 (A partir de 21/10/16) |
É passível de multa (no valor de R$ 195,23) veículos de qualquer espécie, que utilize equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação. |
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Ocupar Vaga de Idoso Lei 13.281/2016 (A partir de Nov/16) |
Não usar a credencial obrigatória para o uso da vaga especial significa infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos na habilitação, além de ter o carro guinchado. |
Abaixo listamos as infrações mais comuns cometidas pelos condutores e os valores atualizados a partir de novembro/2016:
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Principais Infrações e os Valores Atualizados a Partir Nov/16 |
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Infração |
Valor Antigo |
Valor Atual |
|
Dirigir sem CNH |
R$ 53,20 |
R$ 88,38 |
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Parar na calçada |
R$ 53,20 |
R$ 88,53 |
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Usar o celular enquanto dirige |
R$ 85,13 |
R$ 293,47 |
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Parar o veículo sobre a faixa de pedestres |
R$ 85,13 |
R$ 130,16 |
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Excesso de velocidade |
→ até 20% R$ 85,13 → 20% a 50% R$ 127,69 |
→ até 20% R$ 130,16 → 20% a 50% R$ 196,23 |
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Parar em vaga reservada a pessoa idosa ou com deficiência |
R$ 127,69 |
R$ 293,47 |
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Estacionar em local/horário com proibição de parar e estacionar |
R$ 127,69 |
R$ 195,23 |
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Não usar cinto de segurança |
R$ 127,69 |
R$ 195,23 |
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Avançar sinal vermelho |
R$ 191,54 |
R$ 293,47 |
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Dirigir com CNH vencida |
R$ 191,54 |
R$ 293,47 |
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Fazer retorno em local proibido |
R$ 191,54 |
R$ 293,47 |
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Levar menor de 10 anos no banco da frente |
R$ 191,54 |
R$ 293,47 |
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Dirigir sob efeito de álcool (suspensão CNH) |
R$ 1.915,40 |
R$ 2.934,70 |
Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.
Atualizado em 27/10/2016
